Questões de Direito Processual Penal do ano 2005

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A prisão administrativa, prevista no Código de Processo Penal, pode ser decretada contra remissos ou omissos em depositar nos cofres públicos os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Admite-se a prisão preventiva do autor de crime culposo, desde que ele seja reincidente.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes. Considere que um indivíduo, tendo cometido crime de latrocínio cuja autoria estava sendo investigada, compareça perante a autoridade policial e confesse a prática do delito. Nessa hipótese, em razão de sua colaboração na investigação criminal, o indivíduo não poderá, em face do crime por ele confessado, ter sua prisão preventiva decretada.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João arrombou a casa de Maria às 22 horas do dia 14/11/2005, tendo dali subtraído uma máquina fotográfica e um aparelho celular. Em razão de diligências realizadas pelas autoridades policiais, João foi encontrado às 6 horas da manhã do dia seguinte, de posse dos objetos subtraídos, tendo sido preso em flagrante.

Nessa situação, a prisão em flagrante é válida, mesmo tendo decorrido algumas horas desde a prática da infração penal, não devendo, por esse motivo, ser relaxada.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes. Considere por mera hipótese que um deputado distrital fosse surpreendido durante a prática de crime de homicídio. Nessa situação, por se tratar de crime inafiançável, o deputado poderia ser preso em flagrante, mesmo sem a autorização da CLDF.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes. A prisão preventiva tem como pressupostos a prova da existência do crime e de certeza de autoria, sendo seu objetivo possibilitar as investigações do inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Técio, fiscal da Receita Federal, de comum acordo com Tibério que, recentemente nomeado para o mesmo cargo, ainda não havia assumido as suas funções, consciente e voluntariamente empregam meios vexatórios na cobrança de imposto devido à receita por Cássio, proprietário de certo estabelecimento comercial, expondo-o à vergonha, por ser inimigo de ambos. Assim agindo, submeteram Cássio à situação vexatória não autorizada em lei, consubstanciada na interdição ilegal do estabelecimento comercial, na presença de pessoas que ali se encontravam.

• A.

  Mesmo desconsiderando o concurso de agentes, Tibério não responderia por crime contra a administração pública, tendo em vista que, embora já tivesse sido nomeado para o cargo de fiscal da Receita Federal, ainda não havia, ao tempo do fato assumido as suas funções, o que afasta a qualidade de funcionário público, que é requisito essencial dos crimes contra a administração pública.

• B.

  A circunstância "funcionário público" de Técio não se comunica a Tibério, pois é condição de caráter pessoal.

• C.

  Para a consumação do crime acima descrito é indispensável que haja o recebimento do tributo cobrado pelo sujeito ativo, pois, caso contrário, haverá apenas tentativa perfeita.

• D.

  O delito acima descrito diferencia-se do crime de corrupção passiva porque nesta o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida, enquanto no excesso de exação o funcionário emprega na cobrança do tributo meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

• E.

  Se o funcionário desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente em razão da conduta supra mencionada, incorre nas mesmas penas, havendo no caso post factum impunível ou mero exaurimento do crime.

No processo dos crimes da competência do júri, é falsa a seguinte afirmação:

• A.

  Nenhum documento pode ser juntado aos autos na fase da apresentação das alegações finais.

• B.

  Se o juiz se convencer de que o acusado não foi o autor do crime, porque provado ter sido praticado por terceiro, deverá proferir a decisão de impronúncia, mas não poderá absolver o réu.

• C.

  Se o agente for pronunciado por homicídio qualificado, hoje considerado crime hediondo, o processo somente prosseguirá depois que o pronunciado for intimado, pessoalmente, da decisão de pronúncia.

• D.

  O libelo crime acusatório não poderá conter circunstâncias agravantes que não estejam na decisão de pronúncia.

• E.

  Com o libelo, poderá o Ministério Público apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), bem como juntar documentos e requerer diligências.

É CORRETO afirmar que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes cometi-dos

• A.

  com dolo contra a pessoa.

• B.

  com dolo contra a vida.

• C.

  com dolo ou culpa contra a pessoa.

• D.

  com dolo ou culpa contra a vida.

Tício, durante uma discussão com Mévia, sua esposa, desfere-lhe um disparo de arma de fogo, que a atinge na altura do pescoço. Mévia, apesar de ferida, permanece com vida. No momento em que a vê ensangüentada, Tício, arrependido de haver efetuado o disparo, deixa de prosseguir na execução do crime de homicídio e leva a esposa ao hospital mais próximo. O ferimento não afeta qualquer órgão, sentido ou função de Mévia, causando-lhe apenas ferimentos de natureza leve. Considerando-se o caso descrito, é CORRETO afirmar que a conduta de Tício deve ser tipificada como

• A.

  homicídio simples, na modalidade tentada.

• B.

  lesões corporais graves.

• C.

  lesões corporais graves, na modalidade tentada

• D.

  lesões corporais leves.