Questões de Direito Processual Penal do ano 2005

Acerca do habeas corpus e tendo em conta a doutrina pátria, assinale a opção correta.

• A. Em razão da ampliação da extensão do habeas corpus como remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade do indivíduo, é cabível a sua impetração em favor de pessoa jurídica, a exemplo de associações, sindicatos etc.
• B. Não é cabível a impetração de habeas corpus na hipótese de retenção de paciente em hospital onde esteja internado, pois esse recurso só poderá ser impetrado quando o coator estiver no exercício de função pública, não sendo a ação admitida em razão de constrangimento ilegal por parte de particular.
• C. A sentença concessiva de habeas corpus por falta de justa causa para o inquérito policial ou para a ação penal não obsta a instauração de outro processo ou procedimento pelo mesmo fato, visto tratar-se de decisão cautelar, sem força de sentença definitiva.
• D. O habeas corpus pode ser impetrado em razão da pena de multa, visto que, a qualquer tempo, há risco de conversão da multa em prisão, o que caracteriza ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo.
• E.

  Qualquer pessoa do povo, independentemente de habilitação legal ou de representação por advogado, pode impetrar habeas corpus em benefício próprio ou alheio, não havendo impedimento para que a pessoa jurídica assim o faça, já que a lei faz referência a qualquer pessoa.

Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.

• B.

  Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.

• C.

  Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.

• D.

  Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.

• E.

  Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

Acerca da prova, assinale a opção correta.

• A.

  Quando a parte devidamente intimada comparece à audiência designada e se submete ao depoimento pessoal, ainda que esse seja prestado com evasivas e omissões, é defeso ao juiz a aplicação da pena de confesso.

• B.

  A ação incidental de falsidade amplia o objeto da lide, de maneira que o mérito a decidir passe a ser não só o pedido inicial, como também a questão incidente. Com isso, o pronunciamento jurisdicional a respeito da questão superveniente da falsidade se revestirá da indiscutibilidade e da imutabilidade que caracterizam a coisa julgada material.

• C.

  No sistema processual brasileiro, o documento público tem força probante e goza de presunção de veracidade acobertada pela fé pública do oficial quanto aos elementos de formação do ato e à verdade das afirmações das partes feitas perante o oficial.

• D.

  A prova testemunhal é a que se obtém por meio de relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Pode-se, também, atribuir valor de prova testemunhal instrumentária às declarações ou cartas, desde que comprovada a autenticidade da assinatura dos remetentes.

• E.

  O juiz não está adstrito ao laudo pericial; em sua decisão, ele poderá recusar imotivadamente o laudo técnico e formar a sua convicção em seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado.

No que se refere ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é certo que

• A.

  a perícia poderá ser suprida pela confissão do acusado, quando não for possível o exame de corpo de delito no cadáver.

• B.

  a autoridade, no caso de exumação, poderá realizar a diligência em qualquer momento e sem prévio aviso

• C.

  será permitido apenas o exame de D.N.A., por ser mais eficiente, quando houver dúvida sobre a identidade do cadáver exumado.

• D.

  a autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais da morte julgarem que possa ser feita antes daquele prazo.

• E.

  são sempre imprescindíveis, nos casos de morte violenta, os exames externos e internos.

Acerca do interrogatório no curso do processo penal, é correto afirmar que:

• A.

  é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou nomeado durante o ato.

• B.

  além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu.

• C.

  antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa.

• D.

  caracteriza simples irregularidade a ausência de citação do acusado para ser interrogado, não acarretando conseqüências graves para o processo.

• E.

  é proibida a participação da acusação e da defesa no interrogatório.

Julgue os itens subseqüentes.

Se o acusado recusar-se a assinar o termo de seu interrogatório em juízo, devem ser nomeadas duas testemunhas instrumentais que assinarão comprovando a recusa, suprimindo-se, desse modo, a assinatura do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

Nos crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual poderá ser feito em qualquer dia e hora.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos processos dos crimes de competência do Tribunal do Júri, terminada a inquirição das testemunhas e as alegações finais do Ministério Público e da defesa, ao magistrado caberá:

• A. Sentença de pronúncia
• B.

  Sentença de mérito

• C.

  Absolvição sumária

• D.

  Desclassificação

Julgue os itens que se seguem.

Se os vestígios de uma prática criminosa desaparecerem, é possível suprir a prova técnica por meio da prova testemunhal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O exame de corpo de delito para serem apuradas as lesões sofridas por Maria deve ser feito por um perito oficial, que, dependendo da complexidade do caso, requisitará a participação de outro perito para a confecção do laudo.

• C. Certo
• E. Errado