Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.

Considere que a autoridade policial de uma delegacia, por intermédio de uma denúncia anônima, foi informada de que determinado sujeito guardava em sua casa grande quantidade de cocaína, que seria distribuída na cidade naquela mesma noite. Diante da urgência em se localizar a droga, a autoridade policial determinou que uma equipe de policiais realizasse diligências no local. Às 23 h da mesma noite, os policiais, sem mandado judicial, adentraram a residência indicada e apreenderam 100 kg de cocaína. O dono da casa foi preso e autuado em flagrante delito por tráfico de drogas. Nessa situação, a prisão foi ilegal, em razão da invasão ao domicílio do traficante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

Considere que a polícia civil tenha investigado indevidamente fato de competência da polícia federal e que tenha ocorrido o arquivamento da investigação na justiça estadual. Nessa situação, fica garantido o direito de a polícia federal realizar nova investigação acerca do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a citação no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

2. Se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir defensor, o juiz determinará a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretará a prisão preventiva.

3. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

4. A citação será feita por edital quando o local onde se encontra o réu for inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

É assegurado ao réu o direito de ser interrogado pelo juiz. A respeito da matéria, considere as seguintes afirmativas: 1. O réu tem o direito de permanecer calado, mas caso o réu abra mão de sua prerrogativa constitucional do silêncio e responda às questões, deve dizer a verdade naquilo que lhe for perguntado. 2. O réu, até então revel, que comparecer no decorrer da instrução, espontaneamente ou preso, será interrogado. 3. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. 4. O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• D. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Sobre o Inquérito Policial, consideres as seguintes afirmativas: 1. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. 2. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. 3. A instauração de inquérito nas ações penais públicas é essencial ao oferecimento da denúncia. 4. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial para que seja instaurado inquérito. Assinale a alternativa correta.

• A. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas: 1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa ser outro o local da produção do resultado. 2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. 3. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar. 4. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• C. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Sobre a instrução criminal do processo comum, considere as seguintes afirmativas: 1. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público, e, se for o caso, do querelante ou do assistente. 2. As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo. 3. Caso as testemunhas de defesa não sejam encontradas e o acusado, devidamente intimado, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo. 4. Em todos os termos da ação penal pública ou privada poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal. Assinale a alternativa correta.

• A. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Sobre os recursos possíveis no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Da decisão sobre a unificação de penas ou que decretar medida de segurança depois de transitar a sentença em julgado, caberá Agravo de Execução.

2. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

3. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, sem restrições.

4. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirm ativas 2 e 3 são verdadeiras.

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.

Diante de requerimento da vítima ou de seu representante legal à autoridade policial noticiando fato infringente da norma, diz-se que há notitia criminis de cognição imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Rubens foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado crime de tentativa de homicídio simples contra seu pai.

Nessa situação, existindo ação civil negatória de paternidade em curso, trata-se de questão prejudicial obrigatória, devendo o juiz suspender o feito até a sentença cível definitiva, tendo em vista que a confirmação da paternidade é circunstância agravante.

• C. Certo
• E. Errado