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No que diz respeito à Ação Penal, assinale a alternativa correta.
O prazo para a propositura da ação penal é de 12 meses contados do dia do crime.
Ação penal é o instrumento da jurisdição pelo qual o juiz de direito tomará conhecimento da acusação, da pena existente e formará sua convicção.
O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
A denúncia poderá ser rejeitada mesmo quando o fato narrado constituir crime.
Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse de União, Estado ou Município, a ação poderá ser pública ou privada.
Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de
seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.
seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal.
doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
doze meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.
A Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de
Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que
Considere:
I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.
II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.
III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.
Está correto o que consta SOMENTE em
É certo que a denúncia
poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira.
deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a classificação do crime.
deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por sentença.
deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve
Quanto à queixa-crime é correto afirmar que
a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.
o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.
Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,
o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê- la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.
a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.
o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória.
é incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas.
ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.
Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
Na ação penal privada subsidiária da pública, é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante, pois esse instituto é cabível somente nas ações exclusivamente privadas. Caso assim proceda o querelante, deverá o MP retomar o seu lugar como parte principal.
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