Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que a autoridade policial de determinado município tenha concluído o inquérito policial e o tenha remetido ao Poder Judiciário no prazo legal. Considere, ainda, que a autoridade judiciária tenha determinado o arquivamento do feito por falta de elementos para a instauração da ação penal. Nessa situação, a autoridade policial, em hipótese alguma, poderá retomar o curso das investigações, sob pena de constrangimento ilegal às pessoas investigadas.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os auxiliares da justiça, inclui-se o

• A. perito.
• B. Juiz.
• C. Promotor de Justiça.
• D. advogado do réu.
• E. assistente do Ministério Público.

A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando

• A. o juiz for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
• B. o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
• C. o juiz tiver aconselhado qualquer das partes
• D. a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
• E. ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado,

• A. o juiz o declarará revel.
• B. o juiz designará nova data para o ato, intimando o assistente.
• C. o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste.
• D. o processo será sumariamente arquivado.
• E. o ato será realizado e o assistente será intimado para os próximos atos do processo.

É certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público

• A.

  tem, dentre outras, a função institucional de promover a ação penal privada.

• B.

  não é uno, nem indivisível, pois seus membros exercem funções em Comarcas diversas.

• C.

  promoverá e fiscalizará a execução da lei.

• D.

  não pode pedir a absolvição do réu, pois deve zelar pela pretensão acusatória.

• E.

  pode desistir, motivada e fundamentadamente, da ação penal proposta.

O Ministério Público, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, poderá ter assistência. Nesse sentido, é correto afirmar:

• A. Na realização das provas propostas pelo assistente, é facultado, ao juiz, ouvir o Ministério Público.
• B. O co-réu poderá, em nome da ampla defesa, atuar como assistente do Ministério Público.
• C. O Ministério Público sempre será ouvido, obrigatoriamente, a respeito da admissão do assistente.
• D. O limite para admissão do assistente será o trânsito em julgado da sentença penal.
• E. Cabe recurso, por parte do próprio Ministério Público, do despacho que admitir ou não o assistente, nos termos do art. 273 do Código de Processo Penal.

No caso em que há desídia por parte do Ministério Público na promoção da ação penal pública, poderá ser admitida a ação privada. Nesses casos, pode o Ministério Público agir de forma subsidiária, cabendo a ele ainda alguns atos, EXCETO:

• A. Promover o aditamento da queixa.
• B. Intervir em todos os termos do processo.
• C. Interpor recursos a qualquer tempo, desde que se verifiquem os requisitos
• D. Oferecer denúncia substitutiva, em caso de repudiar a queixa apresentada.
• E. Intervir apenas nos atos processuais em que houver negligência do querelante.

O Ministério Público, em matéria criminal, desenvolve várias atividades. Quanto ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

• A. Cabe ao Ministério Público promover a execução de fiança, no juízo cível, quando esta tiver sido prestada por meio de hipoteca.
• B. Poderá o Ministério Público, na restauração de autos extraviados, oferecer testemunhas e produzir documentos para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
• C. Poderá o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.
• D. Caberá o pedido pelo Ministério Público da prisão preventiva, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.
• E. Deverá o Ministério Público ser ouvido acerca da realização de provas propostas pelo assistente.

Dentre os recursos dispostos no processo penal, o órgão do Ministério Público NÃO pode interpor:

• A. O recurso em sentido estrito.
• B. A apelação.
• C. Os embargos.
• D. O recurso especial.
• E. O protesto por novo júri.

No que se refere ao perito, em matéria criminal, é INCORRETO afirmar:

• A. As partes não intervirão na nomeação do perito.
• B. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa.
• C. Os analfabetos e os menores de 18 (dezoito) anos não poderão ser peritos.
• D. Os que tiverem prestado depoimento, no processo, ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia não poderão ser peritos.
• E. O perito, ainda quando não-oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.