Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

Um juiz estadual do Rio de Janeiro e sua esposa, engenheira civil, são acusados de, em co-autoria, terem cometido homicídio doloso simples na cidade de Maceió, em Alagoas.
A respeito do(s) órgão(s) competente(s) para o processo e o julgamento do juiz e de sua esposa, pode-se afirmar que

• A.

  os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

• B.

  os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

• C.

  os dois serão julgados pelo Tribunal de Júri de Maceió.

• D.

  o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.

• E.

  o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.

A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única em todo o país, o que equivale a dizer que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos nos limites da sua competência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens.

As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vista que a lei somente autoriza a interceptação para crime punido com reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.

A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional do processo e habeas corpus.

A suspensão condicional do processo não pode ser revogada após o seu termo final, ainda que comprovado que o motivo de sua revogação ocorreu durante o período do benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Considere que uma denúncia anônima relatando um crime de ação penal privada foi apresentada à autoridade policial, indicando, de plano, a autoria do delito. A autoridade policial, após diligências preliminares, confirmou a veracidade das informações e instaurou, de ofício, inquérito policial, indiciando o autor do delito. Nessa situação, mesmo se tratando de denúncia anônima, agiu corretamente a autoridade policial, pois, antes da instauração do competente inquérito, verificou a materialidade do delito e sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Nos crimes contra a administração pública, o inquérito policial só pode ter início por requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária competente, em razão do interesse público penalmente protegido.

• C. Certo
• E. Errado