Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

O Ministério Público não poderá

• a.

  deixar de recorrer de sentença que tenha aplicado a pena mínima.

• b.

  deixar de recorrer de sentença absolutória.

• c.

  recorrer da sentença em ação penal privada subsidiária.

• d.

  desistir de recurso que haja interposto.

• e.

  deixar de recorrer da sentença que rejeitar a denúncia.

De acordo com o Código de Processo Penal,

• a.

  a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.

• b.

  a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha agido de má-fé.

• c.

  a interposição de um recurso por outro impede o respectivo conhecimento, tenha ou não a parte agido de má-fé.

• d.

  a interposição de um recurso por outro não impede o respectivo conhecimento, mesmo que interposto fora de prazo.

• e.

  a interposição fora de prazo e a má-fé não justificam o não recebimento de recurso interposto erroneamente pela parte

Em relação a habeas corpus e recurso extraordinário, julgue os itens que se seguem.

Entende o STF que, no recurso extraordinário em matéria criminal, não é necessário exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, pois é imanente a repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, tendo em conta estar em causa, normalmente, a liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a habeas corpus e recurso extraordinário, julgue os itens que se seguem.

Entende o STJ que, uma vez encerrada a instrução, não cabe habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais for chamado, sob a alegação de excesso de prazo diante da garantia da razoável duração do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional do processo e habeas corpus.

Compete ao STF conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de turma recursal do juizado especial federal criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. Apesar de Carlos ser primário e portador de bons antecedentes, o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.

Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Citado por edital, não compareceu na data designada para seu interrogatório nem nomeou advogado, motivo pelo qual o processo e o curso prescricional foram suspensos pelo dobro do prazo da prescrição, calculada esta com base na pena máxima cominada para o crime. Posteriormente, o juiz determinou a retomada do prazo prescricional e, após o decurso do prazo da prescrição, novamente calculada com base na pena máxima cominada para o crime, extinguiu a punibilidade do acusado.

Nessa situação, agirá corretamente o promotor ao impugnar a sentença por meio de recurso em sentido estrito, o que poderá fazer no prazo de cinco dias.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que, dentre os recursos criminais em geral, pode-se verificar a figura do recurso em sentido estrito, que será cabível da decisão, despacho ou sentença

• A. que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
• B. em que for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
• C. em que for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
• D. que julgar procedente as exceções de suspeição.
• E. que converter a pena de reclusão em pena de multa.

Em 25 de abril de 2004, José, de 20 anos de idade, foi preso em flagrante por tentativa de furto. Recebida a denúncia em 27 de maio de 2004, o réu acabou condenado, por sentença publicada em 28 de março de 2005, a quatro meses de reclusão. Houve recurso apenas da defesa e, em 15 de fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça do Estado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, vencido Desembargador que o acolhia para absolver o acusado. Interpostos embargos infringentes, em janeiro de 2007 aguardava-se o julgamento de tal recurso. No caso,

• A.

  ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que não gera futura reincidência.

• B.

  ocorreu a prescrição da pretensão executória, que gera futura reincidência.

• C.

  ocorreu a prescrição da pretensão executória, que não gera futura reincidência.

• D.

  ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que gera futura reincidência.

• E.

  não ocorreu qualquer forma de prescrição.

Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

• A.

  Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.

• B.

  Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.

• C.

  Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.

• D.

  O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.

• E.

  A apelação nos Juizados Especiais Criminais tem o mesmo procedimento da apelação do Código de Processo Penal.