Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Em relação ao inquérito policial (IP) e às espécies de ação penal, assinale a opção correta.

• A.

  Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.

• B.

  Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes.

• C.

  Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores.

• D.

  Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.

• E.

  Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.

Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial.

• B.

  após concluído e remetido ao Juízo Criminal, os instrumentos do crime permanecerão sob a custódia da Polícia Civil, ficando à disposição do Juiz durante o período em que tramitar a ação penal.

• C.

  nos crimes de ação privada, somente poderá ser instaurado após requerimento formulado por quem tenha qualidade para intentá-la.

• D.

  a vítima e o indiciado poderão requerer diligências, que a autoridade policial não estará obrigada a realizar.

• E.

  poderá ser devolvido pelo Ministério Público à autoridade policial se houver a necessidade de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

O inquérito policial não pode ser instaurado

• A.

  de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada.

• B.

  de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada.

• C.

  por requisição da autoridade competente.

• D.

  pela lavratura do auto de prisão em flagrante

• E.

  por provocação do ofendido, nas ações penais privadas.

O arquivamento do inquérito policial pode ser

• A.

  determinado de ofício pelo juiz.

• B.

  promovido pelo delegado de polícia, caso não seja possível apurar a autoria do delito.

• C.

  realizado pelo promotor de justiça, encaminhando-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação

• D.

  requerido pelo promotor de justiça, mas fica sujeito ao controle do juiz.

• E.

  determinado pelo promotor de justiça, não sendo necessária qualquer outra providência ulterior

O procedimento relativo ao inquérito policial, em razão das reformas implantadas no código de processo penal pela Lei n.º 11.719/08,

• A.

  não sofreu alterações.

• B.

  tornou-se indispensável para o oferecimento da denúncia.

• C.

  deixou de ter previsão legal e passará a seguir as normas da polícia judiciária.

• D.

  passou a ser de exclusividade do Ministério Público.

• E.

  passou a ser de iniciativa exclusiva do ofendido ou de quem tenha legitimidade para representá-lo.

No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Tendo o titular da ação penal outros elementos, em mãos, necessários ao oferecimento da denúncia ou queixa, o inquérito é perfeitamente dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro teve seu veículo furtado, razão pela qual compareceu à delegacia da mulher, pois era a mais próxima de sua residência, e registrou a ocorrência. A autoridade policial titular daquela unidade instaurou inquérito policial, apurando, com sucesso, a autoria do delito. Nessa situação, apesar de o inquérito não ter sido conduzido pela delegacia especializada em roubos e furtos de veículos, a futura ação penal não é nula, ainda que instruída com os autos do referido inquérito.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Segundo o Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial deve terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e em 30 dias, acaso esteja solto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, seu uso e seu procedimento penal, à luz da legislação em vigor, assinale a opção correta.

• A.

  A doutrina garantista, atenta ao princípio da reserva legal, aponta como lacuna de formulação, e não silêncio eloquente do legislador, a falta de previsão, em relação aos crimes de tráfico ilícito de substância entorpecente, da conduta de produzir drogas, de forma que, estando o agente nessa situação, somente com a ação controlada dos policiais eventualmente infiltrados seria possível prendê-lo em flagrante, de modo a aguardar outra conduta prevista do tipo penal de ação múltipla.

• B.

  A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode ser realizada em qualquer fase da persecução criminal, dependendo, no entanto, de autorização judicial e oitiva do MP.

• C.

  Se restar comprovado, ao fim da instrução criminal, que o agente, em razão da dependência, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ao tempo da ação, o juiz, se absolver o acusado, não poderá determinar o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

• D.

  Não há, na legislação específica, disposição expressa a respeito da pena de multa, devendo o juiz aplicar, subsidiariamente, os dispositivos do CPP acerca do tema.

• E.

  Reincidindo o agente na prática do crime de uso de substância entorpecente, caberá a sua prisão em flagrante, devendo ser ele imediatamente encaminhado ao juiz competente.

A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação telefônica é

• A.

  inteiramente vedada por expressa disposição legal.

• B.

  obrigatória para asseguramento do princípio constitucional do contraditório.

• C.

  facultativa, se nomeado pelo juiz para acompanhar as investigações.

• D.

  direito do investigado, se requerer ao Delegado de Polícia a nomeação de defensor.

• E.

  direito do indiciado solicitar intervenção diretamente à Defensoria Pública.