Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

• A.

  receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.

• B.

  receber a queixa, porque ainda não houve decadência.

• C.

  rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.

• D.

  receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.

• E.

  rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Não se observa o contraditório no inquérito, mas deve ficar assegurado ao cidadão o direito à ampla defesa com a assistência de advogado.

• B.

  Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público poderá requerer diligências, mesmo que o indiciado tenha sido preso em flagrante delito.

• C.

  O exame de insanidade mental do indiciado poderá ser determinado na fase de inquérito mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

• D.

  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

• E.

  Se o réu estiver solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de trinta dias; se estiver preso em flagrante, em dez dias.

Havendo conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual em inquérito civil, a competência para resolver o conflito será do

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Conselho Superior do Ministério Público.

• D.

  Conselho Nacional da Magistratura.

• E.

  Juiz ao qual seja o inquérito distribuído.

Assinale a opção correta com referência ao inquérito policial (IP).

• A. Sendo o crime de ação penal pública incondicionada, se o promotor de justiça com atribuições para tanto requisitar a instauração do IP, a autoridade policial pode deixar de instaurá-lo, se entender descabida a investigação, ante a presença de causa excludente de antijuridicidade.
• B. O IP possui a característica da indisponibilidade, que significa que, uma vez instaurado, não pode a autoridade policial, por sua própria iniciativa, promover seu arquivamento, exceto nos crimes de ação penal privada.
• C. No IP instaurado por requisição do ministro da Justiça, objetivando a expulsão de estrangeiro, o contraditório é obrigatório.
• D. O IP possui a característica da oficialidade, que significa que, ressalvadas as hipóteses de crimes de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial sempre que tiver conhecimento da prática de um delito.
• E. Ocorrendo nulidade no IP, por inobservância das normas procedimentais estabelecidas para realização de determinado ato, a autoridade policial deve declarar a nulidade por escrito, repetindo-se o ato.

Com base no entendimento do STF sobre IP e temas correlatos, assinale a opção correta.

• A. O IP representa procedimento investigatório, levado a efeito pelo Estado-administrador, no exercício de atribuições referentes à polícia judiciária e, assim, somente deve ser trancado quando for manifesta a ilegalidade ou patente o abuso de autoridade, por exemplo.
• B. Os vícios eventualmente existentes no IP não contaminam a ação penal, se a condenação se fundar em qualquer elemento de prova obtido no inquérito.
• C. O IP é peça dispensável à propositura da ação penal. Todavia, uma vez instaurado, não pode o MP oferecer a denúncia antes de concluído e relatado o IP pela autoridade policial.
• D. Os dados obtidos em IP, ante a sua natureza eminentemente sigilosa, não podem ser utilizados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.
• E. Se a denúncia respaldar-se em elementos de informação colhidos no IP, dispensa-se a obrigatoriedade da notificação prévia em processo relativo a crime de responsabilidade de funcionário público.

A invenção de novas formas de práticas e procedimentos judiciários experimentou uma grande transformação a partir do século XII, com a instituição de uma nova estrutura política e de poder. Uma dessas práticas, segundo Foucault (2002), termina por reorganizar todas as práticas judiciárias, possuindo vigência até os dias atuais. Trata-se

• A.

  do confisco de bens.

• B.

  do inquérito.

• C.

  da prova.

• D.

  da reparação.

• E.

  do crime.

Marque a opção CORRETA.

Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese:

• A. Os magistrados.
• B. Os familiares de agentes diplomáticos.
• C. Os membros do congresso nacional.
• D. Os delegados de polícia no específico exercício da função.

Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

• A.

  Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.

• B.

  Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.

• C.

  O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

• D.

  Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências.

• E.

  Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.

Segundo a regra geral prevista no CPP o IP deverá ser encerrado no prazo de

• A.

  cinco dias, se o indiciado estiver preso, ou em dez dias, quando este estiver solto.

• B.

  quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

• C. trinta dias, se o indiciado estiver preso, ou em sessenta dias, quando este estiver solto.
• D.

  dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

• E.

  trinta dias, esteja o indiciado preso ou solto.

Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.

• A.

  O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.

• B.

  O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.

• C.

  Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.

• D.

  Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.

• E.

  Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.