Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

Relativamente ao tema Jurisdição e Competência, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, ou tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pelo domicílio da vítima.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens.

A competência territorial é relativa; não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão. Por conseguinte, ela é prorrogável.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:

• A.

  A ação de improbidade deve ser processada e julgada de acordo com a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública.

• B.

  No crime a distância, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, a competência firmar-se-á pela prevenção.

• C.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

• D.

  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.

• E.

  No caso de ação privada exclusiva, de regra, a competência será determinada pela residência do réu.

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

• A.

  seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

• B.

  um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

• C.

  um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

• D.

  seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

• E.

  seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

• A.

  Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, sendo a citação o único momento processual de incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no processo civil.

• B.

  O foro por prerrogativa de função segue o princípio da atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na forma da legislação processual e expresso na CF. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal se dará na primeira instância, perante a vara de execuções penais.

• C.

  O afastamento do sigilo bancário e a interceptação das comunicações telefônicas poderão ser cautelarmente determinados pela autoridade judicial, em quaisquer espécies de infração penal e, por não existir recurso específico para contrastar a medida judicial, admite-se a impetração de habeas corpus.

• D.

  O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial, com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o depósito do bem até solução definitiva.

• E.

  Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença condenatória.

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.

• B.

  A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.

• C.

  A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.

• D.

  As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.

• E.

  Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

Acerca do desaforamento, julgue os seguintes itens.

É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, mas não pode haver desaforamento em decorrência de excesso de serviço.

• C. Certo
• E. Errado