Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.

• B.

  Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.

• C.

  A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.

• D.

  A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.

• E.

  A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.

Assinale a opção correta a respeito da prova criminal.

• A.

  Na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, indicado pelo juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

• B.

  O juiz penal está adstrito ao laudo, não podendo rejeitar suas conclusões em face do princípio da persuasão racional.

• C.

  O interrogatório é ato privativo do juiz, que, durante sua realização, assegurará o direito do réu ao silêncio e ao privilégio de não ser obrigado a produzir prova contra si, razão pela qual é vedada à acusação e à defesa a elaboração de perguntas.

• D.

  De acordo com o CPP, os doentes mentais e os menores de quatorze anos de idade podem ser testemunhas não compromissadas.

• E.

  No reconhecimento de pessoa, aquele que for submetido a reconhecimento deve ser colocado ao lado de, pelo menos, outros dois indivíduos que tenham as mesmas características físicas, sob pena de nulidade do ato.

Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.

• A.

  No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.

• B.

  O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.

• C.

  No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.

• D.

  No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.

• E.

  O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

• A.

  O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.

• B.

  Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.

• C.

  A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.

• D.

  Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.

• E.

  O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri.

• A.

  Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.

• B.

  Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.

• C.

  Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.

• D.

  Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.

• E.

  Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, na elaboração dos quesitos, o Juiz de Direito

• A.

  poderá redigi-los livremente, vedada a admissão de teses que não constem expressamente da denúncia ou das alegações emergentes dos debates orais no Plenário.

• B.

  levará em consideração os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

• C.

  ficará restrito às teses apresentadas pelas partes durante os debates orais, sob pena de admitir inovação e ofensa indevida ao princípio constitucional da iniciativa das partes.

• D.

  adotará como sua fonte a denúncia e os requerimentos escritos que as partes deverão apresentar antes de iniciados os debates orais em Plenário.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

• B.

  A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

• C.

  O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.

• B.

  A exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

• C.

  A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente

• D.

  Os veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.

Sobre a legislação penal e processual especial, marque a alternativa correta.

• A.

  O juiz, uma vez provocado, poderá, havendo indícios suficientes, decretar, no curso da investigação preliminar ou da ação penal, a apreensão ou o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais. Na hipótese, o levantamento somente ocorrerá caso ocorra o comparecimento pessoal do acusado com a comprovação da licitude de sua origem, o que consagra a inversão do ônus da prova no processo penal.

• B.

  O prazo máximo da suspensão condicional do processo nos crimes ambientais, previstos na Lei n. 9.605/98, é de 04 anos, desde que o beneficiado apresente laudo de constatação indicando a completa reparação do dano. Caso contrário, não havendo a reparação no prazo da suspensão, deverá o magistrado revogar o benefício, dando curso ao processo penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento.

• C.

  Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada.

• D.

  É admissível a habilitação do assistente de acusação no procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo, desde a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, aplicando-se subsidiariamente os preceitos do Código de Processo Penal sobre o tema.

Assinale a afirmação incorreta:

• A.

  No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

• B.

  O réu preso deverá ser necessariamente citado pessoalmente, ainda que esteja custodiado em outra unidade da federação.

• C.

  Na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (réu revel citado por edital), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

• D.

  Os jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri poderão ser convocados pelo correio para comparecer no dia e hora designados para a reunião.

• E.

  Em caso de citação mediante carta rogatória, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.