Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

Está incorreta a seguinte afirmação:

• A.

  É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.

• B.

  Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

• C.

  Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.

• D.

  Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.

• E.

  Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Em qualquer fase da persecução criminal relacionada a procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha, bando, organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, será permitida a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

• A.

  a denúncia for inepta.

• B.

  o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.

• C.

  não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.

• D.

  o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.

• E.

  houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi-imputável, o juiz deverá:

• A.

  pronunciá-lo.

• B.

  absolvê-lo sumariamente.

• C.

  impronunciá-lo.

• D.

  remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.

• E.

  declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

• A.

  o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos.

• B.

  não se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.

• C.

  para fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade.

• D.

  o benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando-se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade.

• E.

  o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de um ano.

No julgamento em plenário do júri,

• A.

  o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.

• B.

  durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.

• C.

  os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.

• D.

  havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.

• E.

  será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.

É correto afirmar que

• A.

  o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos.

• B.

  as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

• C.

  a expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal.

• D.

  após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes.

• E.

  o procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias.

Atenção: Nas questões 62 a 64 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Sobre o procedimento do Júri, considere as seguintes assertivas:

I. A defesa poderá interpor, no prazo de 20 (vinte) dias, recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, sendo de 2 (dois) dias o prazo para o oferecimento das respectivas razões.

II. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme previsto na norma processual.

III. Segundo o Código de Processo Penal, não será permitida a leitura de qualquer documento que possa influenciar a decisão dos Jurados se este não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-se ciência à outra parte.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

No que concerne à ação penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e às citações, assinale a opção correta.

• A.

  O MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique estarem ausentes os pressupostos relativos à justa causa.

• B.

  A renúncia ao exercício do direito de queixa é ato personalíssimo e, como tal, não se estende a todos os autores do crime, quando formulada somente em relação a um deles.

• C.

  Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal, em o caso de perícia, não há a previsão, no Código de Processo Penal (CPP), de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes.

• D.

  A autoridade policial somente poderá conceder fiança ao indiciado preso em flagrante nos casos de infração punida com detenção; nos demais casos, a fiança dependerá de ordem judicial.

• E.

  Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

• A.

  Não há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.

• B.

  Nos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

• C.

  O CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.

• D.

  A revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.

• E.

  No pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.