Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o

• A.

  especial, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal.

• B.

  ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em relação aos recursos, em matéria penal,

• A.

  quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

• B.

  é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

• C.

  em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

• D.

  é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

• E.

  assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os itens seguintes.

No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os itens seguintes.

Segundo o atual entendimento do STF, o marco inicial para a contagem do prazo recursal da interposição de apelação pelo MP é a data da entrada dos autos na correspondente procuradoria, e não mais a data de aposição da ciência pelo membro do MP. Tal evolução jurisprudencial, contudo, segundo o STJ, deve alcançar somente os casos futuros e não, aqueles consolidados na constância da orientação anterior perante os tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

• A.

  receber a denúncia ou a queixa.

• B.

  revogar o livramento condicional.

• C.

  pronunciar o réu.

• D.

  indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

• E.

  absolver sumariamente o réu.

O habeas corpus

• A.

  é incabível para declaração de nulidade do processo.

• B.

  é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.

• C.

  não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.

• D.

  não pode ser concedido de ofício.

• E.

  constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.

Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.

• A.

  Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da publicidade dispositivo de regimento interno de tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento de autoridade com foro por prerrogativa de função.

• B.

  A busca e apreensão domiciliar pode ser realizada durante o dia ou a noite quando houver autorização judicial.

• C.

  A proibição das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis é excepcionada pela própria CF, que admite pena de morte em caso de guerra declarada, dispõe que o trabalho do condenado é obrigatório, e permite a extradição e o regime disciplinar diferenciado.

• D.

  O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode ser extraditado. Entretanto, o Brasil poderá requerer a extradição de brasileiro a outro país, o que caracteriza a chamada extradição passiva.

• E.

  O mandado de segurança em processo penal — ao contrário do habeas corpus, que dispensa advogado — deve ser impetrado por advogado e tutela direito líquido e certo, como no caso de decisão arbitrária que não admita a habilitação do assistente de acusação.

Assinale a opção correta em relação aos recursos e às ações autônomas de impugnação.

• A.

  A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.

• B.

  A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.

• C.

  Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.

• D.

  O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.

• E.

  A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

• A.

  O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

• B.

  É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

• C.

  Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.

• D.

  O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.