Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

• A. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.
• B. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
• C. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
• D. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
• E. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos

• A. elementos de prova cobertos pelo sigilo.
• B. termos de depoimentos prestados pela vítimas, se entender pertinente.
• C. elementos de prova que entender impertinentes.
• D. elementos de prova, caso o investigado já tenha sido formalmente indiciado.
• E. elementos de provas ainda não documentados em procedimento investigatório.

Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que

• A. o Ministério Público não pode retomar, como parte principal, a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública em caso de negligência do querelante.
• B. a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
• C. apenas a vítima, nos crimes de ação pública incondicionada, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.
• D. a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não se submete a prazo decadencial.
• E. o Ministério Público não pode oferecer elementos de prova na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

• A. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, fixado pelo Juiz na decisão condenatória, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
• B. O ofendido poderá optar por promover a execução, para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou criminal.
• C. A execução da sentença penal condenatória, para efeito da reparação do dano, é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
• D. A ação para ressarcimento do dano não poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e o responsável civil enquanto pendente ação penal para apuração dos mesmos fatos.
• E. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão que julga extinta a punibilidade é causa impeditiva da propositura da ação civil.

Em relação à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar:

• A. Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
• B. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
• C. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
• D. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, o Juiz reputar conveniente a separação.
• E. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

• A. o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.
• B. o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.
• C. o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.
• D. é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.
• E. o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

• A. a extinção da punibilidade do agente.
• B. a inépcia manifesta da denúncia.
• C. a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
• D. a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
• E. o fato narrado evidentemente não constituir crime.

No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que

• A. o procedimento será comum ou sumário.
• B. não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional.
• C. o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
• D. as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal.
• E. no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado.

Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:

• A. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.
• B. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
• C. No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
• D. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
• E. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

• A. É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.
• B. Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
• C. Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.
• D. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.
• E. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.