Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

Quanto à revisão criminal, é correto afirmar:

• A. A revisão será julgada extinta sem julgamento do mérito quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação se requereu fosse revista.
• B. Na ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante ou seu procurador legalmente habilitado.
• C. A revisão não poderá ser requerida depois da extinção da pena.
• D. Não será admissível revisão das decisões do Tribunal do Júri.
• E. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena sem agravá-la ou anular o processo.

Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.

• A. Em caso de réu preso, este deverá ser requisitado pela autoridade competente.
• B. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
• C. Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por hora certa.
• D. As citações que houverem de ser feitas em embaixadas e consulados serão efetivadas mediante Carta de Ordem do respectivo juízo ou tribunal.

Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

• A. Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.
• B. As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.
• C. Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.
• D. Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.

Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.

• A. Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
• B. Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.
• C. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.
• D. Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:

I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.

II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.

III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.

Marque a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as alternativas I e II são corretas.
• B. Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.
• C. Apenas as alternativas III e IV são corretas.
• D. Apenas as alternativas II e III são corretas.

Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:

• A. O querelado poderá recusar o perdão do querelante.
• B. Ocorrerá prescrição quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
• C. A queixa-crime, assim como a ação penal pública, é indisponível.
• D. Cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não se admitindo ação penal privada nos crimes de ação pública.

“O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana” ST , HC 89.176, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, DJ de 22-9-2006). Em relação ao direito de defesa e seus consectários, é correto afirmar que:

• A. gera nulidade a nomeação de Defensor Público para assistir réu, quando este possui advogado devidamente intimado, que desiste de aguardar a realização da audiência, em razão de atraso dos atos judiciais anteriores.
• B. a ausência de interposição de recurso contra sentença penal condenatória equivale à ausência de defesa, não constituindo hipótese de estratégia de defesa.
• C. não gera os efeitos da preclusão a subscrição sem ressalvas do termo de audiência no qual a defesa, durante o interrogatório, não requereu reperguntas ao corréu.
• D. a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
• E. gera nulidade relativa o fato de o juízo não abrir oportunidade a que o réu, que vinha fazendo em causa própria a defesa técnica, nomeie defensor, quando inviável sua continuidade.

Em novembro de 2013, Aristarco Pederneiras foi denunciado junto com outros imputados, perante uma das Varas Criminais de Brasília, pela prática do delito de corrupção ativa (diversas vezes, na forma do Art. 71 do CP). Ao ser citado pessoalmente, foi questionado pelo Oficial de Justiça se pretendia constituir Advogado ou ser representado por Defensor Público. Alegando que sempre ouviu bons comentários sobre o trabalho da Defensoria Pública do Distrito Federal, perguntou ao Oficial de Justiça se ele conhecia o Defensor Público que oficiava junto à Vara Criminal, sendo informado que se tratava de profissional diferenciado, extremamente respeitado no meio forense, contando com Mestrado e Doutoramento na área penal, além de ser Professor e Conferencista da matéria em diversas instituições pelo Brasil. Empolgado com o perfil apresentado, afirma que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, comparecendo na semana seguinte, para buscar orientação com seu Patrono. Designada a Audiência de Instrução e Julgamento para março de 2014, ao chegar à sala de audiências, constata que o Defensor Público estava no gozo de férias, sendo substituído, naquela oportunidade, por um colega recém saído dos bancos acadêmicos e aprovado no último concurso público para a Instituição. Insatisfeito com a qualificação do novo Defensor Público, declara, no início do ato, que desejava ser assistido pela Defensoria Pública, mas apenas pelo Membro Titular, com quem havia mantido contato. Diante dessa situação, o juiz deverá:

• A. aceitar a objeção do réu, diante do princípio da ampla defesa, redesignando o ato para o mês seguinte, aguardando o retorno do profissional escolhido.
• B. prosseguir com a instrução, remetendo o julgamento para data posterior, quando do retorno do profissional escolhido.
• C. aceitar a objeção do réu, diante do princípio da ampla defesa, deferindo prazo para que o réu constitua advogado.
• D. prosseguir com a instrução e o julgamento, diante dos princípios da unidade e indivisibilidade institucionais.
• E. prosseguir com a instrução e o julgamento, diante do princípio da concentração de atos, nomeando defensor dativo para o ato.

No que tange à disciplina dos recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

• A. a contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.
• B. a proclamação do resultado do julgamento permite a caracterização, por si só, da publicação da sentença, ainda que o magistrado não faça a leitura de seu conteúdo e determine a realização de uma audiência para essa finalidade.
• C. a manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, pela absolvição do réu e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso, altera o direito do assistente de acusação recorrer da sentença absolutória.
• D. a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa existe, quando, em julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal aplica agravante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos.
• E. a intempestividade dos recursos deriva de impugnações tardias, que se registram após o decurso dos prazos recursais, sendo indiferente para o marco de tempestividade a impugnação prematura, como no caso de recurso interposto com a simples notícia do julgamento.

A hipótese de cabimento correto do Habeas Corpus é:

• A. desafiar julgado de Tribunal no qual se discutem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto.
• B. possibilitar o rejulgamento da ação penal quanto a elemento subjetivo do tipo.
• C. tutelar direito do paciente, preso há muitos anos, de receber a visita de seus filhos.
• D. impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.
• E. impugnar afastamento ou perda de cargo público, por questões penais ou administrativas.