Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério Público, das citações e das intimações. Com vistas à preservação da imparcialidade do magistrado, o CPP não admite que o juiz ouça outras testemunhas além das indicadas pelas partes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério Público, das citações e das intimações. Considere que um oficial de justiça tenha certificado nos autos a realização de diligências necessárias à localização do acusado no endereço informado pelo advogado constituído no processo. Considere, ainda, que tenha havido indícios da ocultação do réu para impedir a realização do ato de citação. Nesse caso, o oficial de justiça não poderá efetuar a citação por hora certa, sob pena de nulidade, pois, no processo penal, o acusado tem direito à citação pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da prisão temporária e das disposições do CPP a respeito do juiz. Não é cabível a decretação de prisão temporária de indivíduo que participe de organização criminosa para tráfico de drogas sintéticas, uma vez que o tráfico de drogas não está inserido no rol dos delitos para os quais se autoriza tal espécie de custódia cautelar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da prisão temporária e das disposições do CPP a respeito do juiz. O CPP veda ao juiz o exercício de jurisdição no processo em que tiver funcionado como auxiliar da justiça seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do exame do corpo de delito, dispõe o Código de Processo Penal que, para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo de exame

• A. provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
• B. provas de que não houve alteração do estado das coisas até sua chegada.
• C. declarações das testemunhas que presenciaram o fato.
• D. material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
• E. declarações dos familiares da vítima, devidamente assinadas.

Sobre a prisão em flagrante, dispõe o Código de Processo Penal que

• A. qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
• B. na falta ou no impedimento do escrivão, apenas o policial militar em serviço, designado por seu superior imediato, lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
• C. nas infrações habituais, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a habitualidade.
• D. a falta de testemunhas da infração invariavelmente impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• E. a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

No cálculo da pena, o Juiz deve considerar, sucessivamente, se presentes no caso concreto,

• A. a reparação do dano antes do julgamento, a tentativa e os motivos do crime.
• B. as consequências do crime, a confissão espontânea e o arrependimento posterior.
• C. o concurso formal, a reincidência e a culpabilidade do agente.
• D. o crime continuado, os antecedentes do acusado e o fato de ser menor de 21 anos.
• E. a circunstância de ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social, o arrependimento posterior e o comportamento da vítima.

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

• A. admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
• B. os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
• C. tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.
• D. admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
• E. a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado

Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

• A. haja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal.
• B. o crime cuja prática se investiga seja punido com penal igual ou superior a quatro anos.
• C. a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.
• D. sua duração não exceda 10 (dez) dias.
• E. haja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

• A. caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.
• B. caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.
• C. João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.
• D. a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.
• E. João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.