Questões sobre Ação Penal

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito de ação penal.

• A.

  Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.

• B.

  Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

• C.

  Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do ofendido.

• D.

  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.

• E.

  Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas sobre as espécies de ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal:

I. Na ação penal privada, comparecendo mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o descendente e, em seguida, pela ordem, o cônjuge e o ascendente, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, a ação penal será pública.

III. Na ação penal pública condicionada, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II.

• C.

  I.

• D.

  II e III.

• E.

  I e III.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal

• A.

  popular.

• B.

  pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

• C.

  pública condicionada à representação do ofendido.

• D.

  de iniciativa privada.

• E.

  pública incondicionada.

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

• A. De acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, é condicionada à representação do ofendido, que não tem legitimidade para propor queixa.
• B. A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular — em regra o ofendido —, por intermédio de queixa ou representação.
• C. O direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem.
• D. A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP.
• E. A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.

No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assinale a opção correta.

• A. Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.
• B. É dispensável a citação pessoal de réu preso, seja por mandado ou precatória, sendo suficiente a citação por edital, desde que o acusado não esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
• C. Independentemente da quantidade da pena máxima cominada, se o acusado for reincidente, a prisão preventiva tem cabimento nos crimes dolosos.
• D. Segundo o entendimento doutrinário dominante, a justa causa tanto pode referir-se a questões tipicamente processuais, como ausência de lastro probatório mínimo para a denúncia, quanto a questões pertinentes ao próprio mérito da ação penal, como a atipicidade manifesta.
• E. A emendatio libelli é providência que pode ser adotada em qualquer grau de jurisdição e não se submete a limitação alguma em segundo grau, mesmo na hipótese de ausência de recurso do MP.