Questões sobre Ação Penal

Marque a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  A lei processual penal aplicar-se-á, desde o primeiro dia do ano subsequente ao da promulgação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

• B.

  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, salvo nos casos de aplicação teleológica dos princípios gerais de direito.

• C.

  Qualquer pessoa, sendo cidadã brasileira, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

• D.

  Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

• E.

  Será prova suficiente de pobreza o atestado de miserabilidade obtido junto à instituição de caridade constituída no Município.

A respeito das espécies de ação penal, considere:

I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público.

II. Ação penal em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida, não se admitindo que sucessores assumam o polo ativo.

III. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público se houver representação da vítima.

As referidas ações penais são denominadas, respectivamente, de:

• A.

  ação penal privada personalíssima, ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada.

• B.

  ação penal pública incondicionada, ação penal privada personalíssima e ação penal pública condicionada.

• C.

  ação penal pública condicionada, ação penal privada personalíssima e ação penal pública incondicionada.

• D.

  ação penal popular, ação penal exclusivamente privada e ação penal pública incondicionada.

• E.

  ação penal pública condicionada, ação penal privada exclusiva e ação penal privada subsidiária da pública.

A respeito da titularidade da ação penal pública e da ação penal privada, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver requisição do Ministro da Justiça.

• B.

  a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá- lo.

• C.

  o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, no caso de morte do ofendido, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• D.

  a ação penal pública pode ser ajuizada por qualquer do povo, no caso de inércia do Ministério Público, e nesse caso, denomina-se ação penal popular.

• E.

  o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, caso o ofendido seja declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• A.

  o processo penal.

• B.

  a ação penal.

• C.

  a relação processual.

• D.

  o Direito Processual Penal.

• E.

  a representação.

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

• A.

  a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.

• B.

  no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.

• C.

  no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

• D.

  o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.

• E.

  o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

• A.

  é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.

• B.

  é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.

• C.

  em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.

• D.

  é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.

• E.

  o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:

• A.

  A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impedirá a propositura da ação penal privada contra os demais.

• B.

  Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção.

• C.

  A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

• D.

  A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

• E.

  A queixa é ato personalíssimo do ofendido, não podendo ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

A representação

• A.

  deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.

• B.

  é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.

• C.

  admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.

• D.

  não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.

• E.

  não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A ação penal é de iniciativa pública do Ministério Público, mas condiciona-se à representação de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de queixa e de representação está sujeito a decadência se NÃO exercido no prazo de:

• A.

  01 mês;

• B.

  02 meses;

• C.

  03 meses:

• D.

  06 meses;

• E.

  N.D.A.