Questões sobre Ação Penal

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

• A.

  pública condicionada à representação do ofendido.

• B.

  privada exclusiva.

• C.

  pública incondicionada.

• D.

  privada personalíssima.

• E.

  pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

A notitia criminis é o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da Autoridade Policial, de um fato aparentemente criminoso. Sabendo que existem várias maneiras de o fato chegar ao conhecimento da Autoridade Policial, notitia crminis a de cognição coercitiva é quando a Autoridade Policial toma conhecimento:

• A.

  por meio de uma requisição do Ministério Público.

• B.

  direto do fato infringente da norma, porém junto com este lhe é apresentado também o autor do fato.

• C.

  direto do fato infringente da norma por meio de suas atividades rotineiras.

• D.

  por requisição do Ministro da Justiça.

• E.

  por meio de uma representação do ofendido.

Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando- se a pedir que seja feita justiça. Nesse caso,

• A.

  só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.

• B.

  o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.

• C.

  deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.

• D.

  o juiz deverá considerar perempta a ação penal.

• E.

  poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser

• A.

  recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.

• B.

  recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.

• C.

  rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.

• D.

  recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.

• E.

  rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

Em uma ação penal privada, o juiz

• A.

  não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.

• B.

  só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.

• C.

  pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.

• D.

  só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.

• E.

  pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Renato ajuizou ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, Renato vem a óbito após um acidente de trânsito fatal em rodovia. Com o óbito do querelante,

• A.

  caberá ao Ministério Público prosseguir na ação penal, assumindo a posição do querelante.

• B.

  o direito de prosseguir na ação penal passará ao descendente, cônjuge, ascendente, irmão, nessa ordem.

• C.

  o direito de prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem.

• D.

  a ação penal privada será arquivada diante do caráter personalíssimo desta, com a extinção da punibilidade do agente.

• E.

  o direito de prosseguir na ação penal passará, exclusivamente, aos descendentes ou ascendentes do ofendido.

Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta

• A.

  Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade préprocessual por meio do inquérito policial.

• B.

  Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.

• C.

  É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.

• D.

  Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.

• E.

  Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado do dia em que souber quem é o autor do crime.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

• C. Certo
• E. Errado