Questões sobre Ação Penal

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

• A. o perdão do ofendido independe de aceitação.
• B. o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
• C. importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
• D. admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
• E. incabível extinção da punibilidade por perempção.

A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:

• A. ser esta manifestamente inepta;
• B. faltar a esta pressuposto processual;
• C. faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;
• D. não estar necessariamente instruída com inquérito;
• E. faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes. Em se tratando de crime que se apura mediante ação penal pública incondicionada, havendo manifestação tempestiva do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial, faculta-se ao ofendido ou ao seu representante legal a oportunidade para a ação penal privada subsidiária da pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes. A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

• A. na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.
• B. sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
• C. na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
• D. condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética a respeito de ação penal, competência e procedimentos em matéria infracional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A. Um adolescente cometeu ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, esse fato, por si só, é suficiente para justificar a imposição de medida socioeducativa de internação desse adolescente.
• B. Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá determinar a extinção da ação penal devido à extinção da punibilidade pela perempção.
• C. O vice-governador de um estado da Federação foi acusado do crime de peculato. Nessa situação, caberá ao procurador-geral do MP do referido estado oferecer denúncia, e a ação penal deverá ser processada e julgada perante uma das câmaras criminais do tribunal de justiça do estado.
• D. Clóvis, imputável, levou seus cavalos para pastar na fazenda de Lázaro sem o consentimento deste. Nessa situação, a ação penal deverá ser iniciada mediante representação.
• E. O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal.

Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Portanto, a peça acusatória

• A. pode conter elementos que sejam prescindíveis, mas relevantes para a imputação.
• B. precisa apresentar algumas das condutas alegadamente praticadas pelo agente.
• C. necessita trazer a descrição do comportamento delituoso de forma escorreita.
• D. deve descrever os fatos ilícitos, ainda que não em sua totalidade.

Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teria praticado a conduta sozinho, e feito uso de arma de fogo. Consta, por fim, que fugira numa moto. Na audiência de instrução, uma testemunha fez chegar ao conhecimento das partes que a moto utilizada por Fernando era produto de furto. Encerrada a instrução, o Ministério Público aditou a denúncia, acrescentando a ela a imputação pela suposta prática do delito de receptação. Diante disso, o Juiz abriu vista à Defensoria Pública para ela se manifestar em 5 dias. Nessa manifestação, o Defensor deverá

• A. arrolar 03 (três) testemunhas, tal como autorizado pela art. 384, § 4º.
• B. aceitar o aditamento e requerer a designação de novo interrogatório do réu, antes da apresentação de memoriais defensivos.
• C. requerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatiolibeli, mas, sim, de imputação autônoma.
• D. requerer a absolvição sumária do réu, por falta de justa causa para o aditamento.
• E. mencionar que aguarda a defesa final para se manifestar, onde sustentará a continuidade delitiva entre as condutas.

Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,

• A. se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária.
• B. após a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de um direito constitucional, conforme já decidiu o STF.
• C. sendo a ação de natureza privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos de ação penal privada personalíssima.
• D. nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, a preferência será definida pela ordem de manifestação.
• E. o direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.

Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens que se seguem. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.

• C. Certo
• E. Errado