Questões sobre Ação Penal

De acordo com o art. 24, § 2.º do CPP, processar-se-ão por ação pública os crimes praticados em detrimento do patrimônio

• A. da União, excluídos dessa regra os Estados e os Municípios.
• B. da União e dos Estados, excluídos dessa regra os Municípios.
• C. ou interesse da União, excluídos dessa regra os Estados e os Municípios.
• D. ou interesse da União e dos Estados, excluídos dessa regra os Municípios.
• E. ou interesse da União, Estados e Municípios.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. II. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. III. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. IV. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser

• A. rejeitada.
• B. processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.
• C. processada como ação penal de iniciativa privada.
• D. rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do ar tigo 28 do Código de Processo Penal.
• E. processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. O juiz, ao proferir a sentença condenatória, não poderá fixar em favor do ofendido valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, devendo a discussão ser dirimida no juízo cível.

II. Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

III. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência, não tenha de aplicar pena mais grave.

IV. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

• A. Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
• B. Apenas a alternativa II está correta.
• C. Apenas a alternativa IV está correta.
• D. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

• A. Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
• B. Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.
• C. A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.
• D. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.
• E. A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito policial.

( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá retomar a ação como parte principal.

( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F
• B. V, F, V, F
• C. V, F, F, V
• D. F, F, V, V
• E. F, V, F, V

A injúria é crime de ação penal

• A. exclusivamente privada.
• B. privada subsidiária da pública.
• C. privada personalíssima.
• D. pública condicionada.
• E. pública incondicionada.

A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que

• A.

  o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.

• B.

  salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.

• C.

  o querelante não poderá desistir da ação penal.

• D.

  não se admite a renúncia tácita.

• E.

  as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.