Questões sobre Competência

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

• A. Compete à justiça militar processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço.
• B. Compete à justiça comum federal processar e julgar o crime de falsificação e uso de documento relativo a estabelecimento particular de ensino.
• C. Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
• D. Compete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação de carteira de trabalho e Previdência Social, atribuído à entidade privada.

Analise as alternativas e assinale a correta.

• A. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo determinará, mediante portaria, a abertura de inquérito policial, que deverá ser concluído em, no máximo, trinta dias.
• B. Nos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento da Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que a infração se consumou (lugar do resultado) e não pelo lugar da ação ou omissão.
• C. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, abrangidos ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
• D. Quando houver conexão ou continência entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra do juízo comum ou do júri, a força atrativa, para a reunião dos processos, será do juízo comum (estadual ou federal) ou do tribunal do júri (estadual ou federal).

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens. O prefeito será sempre julgado pelo tribunal de justiça, não importando a natureza ou espécie do crime que ele pratique.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os Casos 1 e 2 abaixo.

Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.

Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.

É competente para julgar as ações penais,

• A. o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).
• B. em ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.
• C. o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).
• D. o Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.
• E. em ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

Considere os Casos 1 e 2 abaixo.

Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.

Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.

É competente para julgar as ações penais,

• A. o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).
• B. em ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.
• C. o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).
• D. o Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.
• E. em ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

• A. não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;
• B. no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;
• C. via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;
• D. tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
• E. a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

Mévio praticou um roubo simples na Comarca A. Quinze dias depois, para garantir a impunidade do anterior crime de roubo, matou uma das testemunhas na Comarca B. Segundo interpretação literal do CPP, trata-se de:

• A. latrocínio, para o qual é competente o juízo singular da Comarca A
• B. latrocínio, para o qual é competente o juízo singular da Comarca B
• C. conexão entre roubo e homicídio, para o que é competente o tribunal do júri da Comarca A
• D. conexão entre roubo e homicídio, para o que é competente o tribunal do júri da Comarca B

Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente. Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar. Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,

• A. o Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
• B. o corpo de jurados, que decidiu pela desclassificação.
• C. o Juiz Criminal da Comarca, a partir de livre distribuição.
• D. o Juiz em atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca em que ocorreram os fatos.

Determinará a competência jurisdicional o(a):

• A. lugar do resultado final.
• B. lugar da infração.
• C. domicilio ou residência da vítima.
• D. litispendência.

Quanto à estabilidade da demanda é CORRETO afirmar que:

I – O pedido (perpetuatio libelli) em nenhuma hipótese será alterado após o saneamento do processo, salvo concordância do réu.

II – A fixação da legitimidade (perpetuatio legitimationis), que é a impossibilidade, a priori, de se alterar as partes na relação jurídica processual, não prevalece no caso de nomeação à autoria, mas para que isso possa ocorrer há a necessidade da concordância do autor e do nomeado.

III – A fixação da competência (perpetuatio jurisdictionis) dá-se quando da propositura da ação, não se alterando ainda que haja modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, como ocorreu com o advento da EC nº 45/2004, em relação às ações de indenização por acidente do trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas I e II estão corretas;
• B. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• C. apenas a assertiva II está correta;
• D. apenas a assertiva I está correta;
• E. não respondida.