Questões sobre Competência

Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:

• A. a teoria do resultado.
• B. a teoria da ubiquidade.
• C. a teoria da atividade.
• D. a teoria da informalidade.

Sobre jurisdição e competência, é entendimento jurisprudencial consolidado que:

• A. compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
• B. compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar Militar por crime de abuso de autoridade, exceto quando praticado em serviço, quando então será de competência da Justiça Militar.
• C. tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
• D. a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo se houver Denunciado com foro por prerrogativa de função, caso em que a atração do co-réu importará violação da garantia do juiz natural e do devido processo legal.
• E. na conexão entre crime doloso contra a vida e crimes comuns, deverá haver separação obrigatória de processos, em face do caráter constitucional da competência do Tribunal do Júri.

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre competência no processo penal marque a opção verdadeira, considerando o entendimento atualmente dominante do STF e STJ.

• A. O militar que comete crime de abuso de autoridade deverá ser julgado pela Justiça Militar.
• B. A competência por prerrogativa de função jamais prevalece sobre a do tribunal do júri, mesmo que prevista na Constituição Federal, já que esta é específica em relação àquela.
• C. A Justiça Estadual é competente para julgar Prefeito Municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, mesmo sendo de origem federal.
• D. A competência por prerrogativa de função relativa a atos administrativos do agente prevalece ainda que o inquérito policial ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

O Tribunal do Júri é o competente para condenação de todos os casos envolvendo os seguintes crimes:

• A.

  Homicídio, infanticídio e instigação ao suicídio;

• B.

  Homicídio, aborto, e instigação ao suicídio;

• C.

  Homicídio, infanticídio e aborto;

• D.

  Infanticídio, aborto e instigação ao suicídio;

• E.

  Todas as alternativas anteriores estão certas.

Por determinação legal não podem ser presididas por delegado de polícia as investigações criminais contra:

• A.

  Promotores de Justiça e Magistrados;

• B.

  Promotores de Justiça e Deputados Estaduais;

• C.

  Magistrados e Deputados Estaduais;

• D.

  Promotores de Justiça, Magistrados e Deputados Estaduais;

• E.

  n.d.a.

A competência será determinada pela continência quando:

• A.

  Duas ou mais infrações houverem sido praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

• B.

  A prova de uma infração ou de qualquer das circunstâncias elementares influir na prova de outra infração;

• C.

  Dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa;

• D.

  Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

• E.

  N.d.a.

. Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Juiz de Direito, em processo da sua competência, poderá impetrar habeas corpus em favor do réu.

• B.

  O Juiz de Direito, em processo da sua competência, poderá conceder habeas corpus de ofício.

• C.

  O Promotor de Justiça, em processo da sua atribuição, não poderá impetrar habeas corpus em favor do réu.

• D.

  O habeas corpus, tendo em vista a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, poderá ser impetrado em favor desta.

• E.

  O habeas corpus só poderá ser impetrado por pessoa maior de dezoito anos.

As questões atinentes à competência resolver-se-ão:

• A.

  somente pela exceção própria;

• B.

  somente pelo conflito positivo;

• C.

  não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição;

• D.

  todas as afirmativas estão corretas.

O juiz poderá exercer jurisdição no processo em que:

• A.

  não tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito, sobre a questão;

• B.

  tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou Advogado;

• C.

  ele próprio houver desempenhado qualquer função de testemunha, anteriormente, no processo;

• D.

  a parte autora for sua amiga íntima.