Questões sobre Princípios do Direito Processual Penal

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

É assegurado, de forma expressa, na norma fundamental, o direito de qualquer acusado à plenitude de defesa em toda e qualquer espécie de procedimento criminal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).

• B.

  Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.

• C.

  A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações.

• D.

  O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário.

• E.

  No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.

Considerando os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, marque a opção correta.

• A.

  O Princípio da Obrigatoriedade aplica-se às ações penais públicas e privadas.

• B.

  O Princípio da Concentração decorre do Princípio da Oralidade.

• C.

  O Princípio da Autoritariedade consagra os órgãos incumbidos da persecução criminal, presentes os permissivos legais, estão obrigados a atuar.

• D.

  O Princípio da Indisponibilidade é uma decorrência do Princípio da Ofi ciosidade.

• E.

  O Princípio do favor rei consagra que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo.

A respeito das provas no processo penal, julgue os itens a seguir. Segundo o princípio do ordenamento jurídico brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si. Entretanto, no interrogatório realizado perante a autoridade judiciária, se o acusado confessar espontaneamente a prática de um crime, o juiz deverá, independentemente das demais provas, condenar o acusado, já que a confissão constitui prova verossímil em desfavor do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, é correto afirmar que:

• A. o Código de Processo Penal regula o tema de maneira suficiente e autônoma;
• B. o juiz que presidiu o primeiro ato de instrução deve proferir a sentença;
• C. o juiz que presidiu qualquer ato de instrução deve proferir a sentença;
• D. pode ser mitigado nos casos de convocação, licença ou promoção do juiz que presidiu a instrução;
• E. pode ser mitigado nos casos de cumulação de competências ou desempenho de atividade extraordinária.

De acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial, configura hipótese de violação do princípio do promotor natural:

• A. designação de órgão de composição pluripessoal, de atuação despersonalizada, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
• B. designação de Promotores de Justiça em sistema de mutirão, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
• C. signação de um Promotor de Justiça cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e prédeterminados, estabelecidos em lei;
• D. designação prévia e motivada de um Promotor de Justiça para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
• E. designação de um Promotor de Justiça ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico.

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

• A. decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;
• B. decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;
• C. valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;
• D. decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;
• E. transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens.

Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de medidas judiciais inaudita altera parte no processo penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.

O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.

• C. Certo
• E. Errado