Questões sobre Princípios do Direito Processual Penal

Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de todos os autores.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

Por ofensa ao princípio do juiz natural, é nulo o ato judicial de interrogatório, mediante carta precatória, de réu preso em comarca distinta da do delito.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações a seguir.

I. São admitidos no Direito Processual Penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e os princípios gerais de direito.

II. Os costumes têm caráter de fonte normativa primária do Direito Processual Penal.

III. Com autorização pela Emenda Constitucional n.º 45/09 para o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas vinculantes, passamos a ter novas fontes material e formal das normas processuais penais.

IV. A analogia é aplicável somente em caso de lacuna involuntária da lei, ainda que não haja real semelhança entre o caso previsto e o não previsto.

Estão corretos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.

Com referência aos direitos fundamentais, aos recursos e ao procedimento da ação penal, assinale a opção correta.

• A. Por falta de disposição legal expressa, não se aplicam à fase inicial do procedimento previsto para o tráfico de drogas as disposições do CPP referentes à absolvição sumária, à rejeição da denúncia e à citação do acusado para responder por escrito à acusação.
• B. Nos termos do CPP em vigor, a prescrição é circunstância que pode conduzir à rejeição da denúncia e não, à absolvição sumária.
• C. A ampla defesa, como efetiva participação no processo, compreende o direito a defensor técnico habilitado para todos os atos processuais, incluindo-se o interrogatório, não sendo admissível a ausência de manifestação da defesa nos momentos relevantes, como nas alegações finais, cuja inexistência ou deficiência impossibilitam a prolação de sentença.
• D. Em nenhum caso será admitido, por intempestivo, recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração.
• E. No processo penal, em regra, o interrogatório realiza-se antes da abertura do prazo para apresentação de defesa prévia.

Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa:

• A.

  a indisponibilidade do processo.

• B.

  a imediatidade.

• C.

  a isonomia processual.

• D.

  a indeclinabilidade da jurisdição penal.

• E.

  o duplo grau de jurisdição.

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público. O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção INCORRETA.

Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:

• A. Da indivisibilidade.
• B. Da indisponibilidade.
• C. Da oportunidade.
• D. Da conveniência.

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

• A. Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.
• B. A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.
• C. Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.
• D. Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.
• E. A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.

• C. Certo
• E. Errado