Questões sobre Processo Comum

Sobre o tribunal do júri é INCORRETO afirmar:

• A. Nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes serão alistados de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados.
• B. Se o interesse da ordem pública reclamar o juiz poderá, logo após o interrogatório do acusado, determinar o desaforamento do julgamento.
• C. O serviço de jurado é obrigatório e somente compreenderá maiores de 18 anos.
• D. Os jurados poderão formular perguntas às testemunhas por intermédio do juiz-presidente.

Quanto ao processo comum, às testemunhas e ao arquivamento de inquérito policial, assinale a opção correta.

• A. Apenas o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, sendo vedado tal ato ao juiz.
• B. O depoimento da testemunha será prestado oralmente, sendo permitido trazê-lo por escrito.
• C. O procedimento comum sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 6 anos de pena privativa de liberdade.
• D. Será observado o procedimento comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. O direito à defesa técnica, uma das garantias do acusado no processo penal, traduz-se no dever de o juiz nomear defensor sempre que o réu deixar de fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.

• A. Não cabe habeas corpus contra a decisão condenatória a pena de multa, ou em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única.
• B. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
• C. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de Servidor Público em razão do exercício de suas funções.
• D. Mesmo pronunciado o réu, não fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Marque a alternativa verdadeira.

• A. Não é possível decretar a revelia no processo penal diante da atual redação do art. 366 do Código de Processo Penal, pela qual, caso o réu não compareça para ser interrogado, o Juiz suspenderá o processo e decretará a prisão do réu.
• B. A chamada sentença absolutória imprópria é aquela que determina a extinção de punibilidade do réu.
• C. O procedimento ordinário e o procedimento do júri possuem grande parte dos atos em comum, pois desde o oferecimento da denúncia ou queixa até após a realização da audiência de instrução os atos observam a mesma seqüência.
• D. A sentença de pronúncia ocorre no procedimento que julga os crimes contra a pessoa e significa a efetiva condenação ao réu.

Matheus foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado. Recebida a denúncia, foi o réu citado para oferecer resposta a acusação, onde alegou inépcia da denúncia, falta de condição da ação, afirmou ser inimputável e, ainda, disse ter agido em estado de necessidade. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no rito comum ordinário, o acusado será absolvido sumariamente quando verificar a:

• A. inépcia da denúncia;
• B. falta de condição da ação;
• C. existência manifesta de situação de estado de necessidade;
• D. existência manifesta de inimputabilidade;
• E. existência manifesta de situação de estado de necessidade e de inimputabilidade.

Um prefeito municipal incorreu em prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, o que caracteriza crime de responsabilidade. Segundo a norma vigente, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Para a caracterização do delito de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas basta que o agente tenha agido com culpa.
• B. Não cabe a suspensão condicional do processo, com base na Lei nº. 9.099/95, para o crime de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.
• C. O agente estará sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos pela prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.
• D. Antes do recebimento da denúncia, o juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.
• E. Ao receber a denúncia, o Juiz se manifestará, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado nos casos de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

Concluídos os debates, o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. O Conselho de Sentença será indagado sobre:

I – a materialidade do fato.

II – a autoria ou participação.

III – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

IV – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

• A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
• B. Somente as assertivas III e IV estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
• D. Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.