Questões sobre Processo Comum

O réu foi denunciado por ter subtraído um aparelho de TV de uma residência, depois de ter rompido obstáculo à subtração da coisa, consistente no arrombamento de uma janela. O Promotor de Justiça capitulou o fato como furto simples, embora tenha descrito na denúncia todas as circunstâncias já mencionadas. Após a instrução criminal e alegações escritas das partes o juiz recebeu os autos conclusos para sentença. Estando inteiramente provados os fatos narrados, o juiz deve:

• A. anular o processo a partir da denúncia, inclusive, por ser esta inepta.
• B. absolver o réu, por inexistir correlação entre a narrativa oferecida pelo promotor e a capitulação do crime.
• C. determinar a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público, para que adite a denúncia.
• D. condenar o réu por furto qualificado, dando definição jurídica diversa daquela que constou da denúncia.

Assinale a alternativa correta em relação ao processo dos crimes de competência do júri:

• A.

  Na sentença de pronúncia, o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu.

• B.

  Mesmo que o juiz não se convença da existência do crime, deverá pronunciar o réu.

• C.

  Havendo mais de um réu, o promotor poderá optar por fazer um libelo único ou elaborar um para cada réu.

• D.

  Não se encontram isentos do serviço do júri os membros das Assembléias Legislativas.

Na instrução criminal o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, exceto quando:

• A. tais apreciações forem inseparáveis da narrativa dos fatos.
• B. a testemunha for amiga íntima da vítima.
• C. a testemunha for inimiga do réu.
• D. a testemunha for menor e 18 anos.

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

• A. a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
• B. o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento
• C. a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
• D. caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
• E. não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.

Sobre a apresentação e juntada de documentos em autos de processo judicial é correto afirmar, exceto:

• A. podem ser juntados a qualquer tempo no procedimento ordinário.
• B. Podem ser juntados em plenrio de julgamento do Júri Popular.
• C. Podem ser juntados com as razoes de apelação.
• D. Podem ser juntados antes do interrogatório do acusado.
• E. Podem ser juntados a qualquer tempo no procedimento do juizado especial criminal.

No que diz respeito à figura do assistente de acusação, é CORRETO afirmar:

• A. Ao assistente será permitido, entre outras atividades, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, sendo-lhe, porém, vedado apresentar requerimento de prisão preventiva, por não guardar relação com seu eventual direito de indenização pela infração penal objeto do processo.
• B. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação, não se suspendendo, no entanto, a tramitação do processo.
• C. Caso tenha interesse em participar da sessão de instrução e julgamento perante o Tribunal do Júri, o assistente somente será admitido se houver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
• D. Em razão de o assistente de acusação exercer um papel de fiscalização do Ministério Público, essa instituição não precisa ser ouvida nos pedidos de habilitação de assistência, sob pena de escolher quem pode, ou não, controlar os seus atos e omissões ao longo do processo penal.
• E. De acordo com a lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, admitir-se-á a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa autarquia, e da Caixa Econômica Federal, quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

No que diz respeito ao instituto da audiência de custódia, é CORRETO afirmar:

• A. No caso de prisão em flagrante delito da competência originária de Tribunal, a apresentação do preso para a audiência de custódia poderá ser feita ao juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator designar para esse fim.
• B. Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, deverá, prioritariamente, ser providenciada sua condução para a audiência de custódia logo depois de restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.
• C. A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas compreenderá somente as pessoas presas em flagrante, em razão de as privações de liberdade decorrentes de mandado de prisão cautelar ou de prisão definitiva possuírem regramento específico junto ao Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais.
• D. Durante a audiência de custódia, é vedada a presença dos agentes policiais, civis ou militares, independentemente de haverem sido responsáveis pela prisão ou pela investigação, como forma de proporcionar proteção integral à pessoa presa para que informe a ocorrência, ou não, de alguma violência física ou psíquica no ato de sua prisão.
• E. Se, por qualquer motivo, não houver juiz na comarca até o final do prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, a pessoa presa será levada imediatamente ao estabelecimento prisional mais próximo, onde aguardará a chegada do juiz competente para a realização daquele ato.

A propósito da defesa de mérito, considere as seguintes assertivas:

I – a negativa dos fatos e das consequências jurídicas, e a oposição de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor representam uma das formas mais completas de defesa de mérito direta.

II – a negativa das consequências jurídicas, ainda que se concorde com a versão apresentada dos fatos pelo autor, constitui uma das formas de defesa de mérito direta.

III – a defesa de mérito indireta é composta da oposição de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor e da negativa das consequências jurídicas advindas da versão fática apresentada.

IV – a apreciação de inconstitucionalidade incidental no processo é uma forma de defesa de mérito direta, visto que é tratada como prejudicial de mérito.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. todas as assertivas estão incorretas;
• B. apenas as assertivas I e II estão incorretas;
• C. apenas a assertiva II está correta;
• D. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• E. não respondida.

Com relação ao rito do júri, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. Se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que o réu seja o autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou a queixa.
• B. O juiz poderá absolver o acusado na primeira fase do rito do júri, sendo passível de apelação pelo Ministério Público.
• C. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.
• D. Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso da competência do rito do júri, e não for competente para julgá-lo, remeterá o processo a quem o seja.

Acerca da resposta do réu, assinale a alternativa CORRETA:

• A. uma das consequências da exceção processual de impedimento dos sujeitos imparciais processuais, como juiz, perito e tradutor juramentado, é a suspensão da causa, ficando permitida apenas a prática dos atos urgentes e o processamento da exceção, razão pela qual se classifica como suspensão imprópria.
• B. a postulação, como advogado da parte, de cônjuge ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau do juiz da causa afeta a sua imparcialidade, salvo se o ingresso do advogado na causa ocorrer no curso da demanda.
• C. o princípio do contraditório tem como elementos a obrigatoriedade da informação dos atos processuais, da reação do réu e da resposta do poder judiciário sobre os pontos controvertidos.
• D. a juiz conhecerá de ofício das preliminares processuais, tais como inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta, convenção de arbitragem e coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública e não se sujeitar ao princípio da inércia da jurisdição.
• E. Não respondida.