Questões sobre Processo Comum

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. o Juiz só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena igual à do delito previsto na definição jurídica dela constante.

II. sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá o Juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

III. para aplicar pena mais grave, o Juiz, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, deverá baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia.

IV. para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, o Juiz deverá encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que outro representante do Ministério Público analise eventual aditamento.

• A. Apenas a alternativa III está correta.
• B. Apenas a alternativa II está correta.
• C. Apenas as alternativas I, II estão corretas.
• D. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

A fiança

• A. poderá ser prestada em todas as hipóteses de prisão, salvo no caso de prisão em decorrência de pronúncia.
• B. poderá ser prestada em qualquer termo do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.
• C. poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
• D. somente poderá ser prestada durante o inquérito policial.
• E. poderá ser prestada nas hipóteses de prisão temporária.

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

• A. Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.
• B. Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.
• C. A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.
• D. O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.
• E. O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e recursos, julgue os itens a seguir.

O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não haja trânsito em julgado da sentença.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue os itens seguintes. Mesmo em se tratando de questão prejudicial, é admissível que o crime de lavagem de bens e valores seja julgado antes daquele em que se apura o proveito ilícito de bem ou valor relacionado.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes. No processo de competência do tribunal do júri, a absolvição sumária imprópria deve ser anulada, por ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, se o advogado do réu, além de defender a inimputabilidade do acusado, sustentar outras teses defensivas. Essa afirmativa é válida ainda que a inimputabilidade já tenha sido devidamente comprovada na instrução probatória realizada na primeira fase do procedimento.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a procedimentos criminais, julgue os itens subsequentes.

A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, ou seja, quando faltar pressuposto processual, como ocorre quando está extinta a punibilidade ou falta representação na ação penal pública condicionada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que

• A.

  contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

• B.

  as alegações, no sumário de culpa, são orais, concedendo- se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos.

• C.

  estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram a dispensa.

• D.

  durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique o acusado.

• E.

  a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.

Nos casos em que o valor mínimo da indenização é fixado pelo juiz na sentença, dispensa-se o ajuizamento da ação civil ex delicto para a execução do montante estabelecido para a reparação do dano causado pelo crime.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Na hipótese de o réu não constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo para acompanhar o feito, havendo previsão expressa no sentido de que o acusado é obrigado a pagar os honorários arbitrados pelo juiz, caso não seja pobre.

• C. Certo
• E. Errado