Questões sobre Questões e processos incidentes

A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

• A. Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.
• B. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
• C. Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de imediato.
• D. Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário realizar leilão público.
• E. As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final.

A respeito da prova indiciária em processo penal, da prisão em flagrante delito, das medidas assecuratórias, das citações e intimações e da suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.

• A. O CPP não admite a realização de citação por hora certa.
• B. De acordo com a jurisprudência do STJ, a suspensão condicional do processo é aplicável aos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• C. O CPP veda ao juiz a utilização de indícios para fundamentar uma condenação criminal.
• D. Admite-se a prisão em flagrante na modalidade de flagrante presumido de alguém perseguido pela autoridade policial logo após o cometimento de um crime e encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
• E. O sequestro consiste na medida assecuratória proposta com o fim de promover a retenção de bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal.

O processo penal tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos e as garantias previstos na Constituição, visando ao acertamento do caso penal, apresentando- se como instrumento técnico, público, político e ético do exercício de jurisdição. Nesse contexto, considerase que:

• A. oferecida a denúncia, o réu será citado e, com a apresentação da resposta, a acusação nos procedimentos ordinários será completada a formação regular do processo.
• B. verificado pelo juiz a existência de uma das hipóteses de extinção de punibilidade, em qualquer fase do processo, deverá de ofício reconhecer o fato, sendo a sua decisão de natureza declaratória.
• C. reformada a legislação processual penal, restaram adotados na audiência de instrução e julgamento os princípios da descentralização e da mediatidade, ambos no escopo de não prejudicar a defesa.
• D. ao juiz, deixa de ser proibido modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, e atribuir definição diversa, quando, em consequência, tenha que aplicar pena menos grave.

Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz

• A. permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do inquérito policial.
• B. prolatou sentença em feito desmembrado.
• C. já proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis ao excipiente.
• D. não acolheu pretensão do excipiente em relação à suposta parcialidade da Procuradora da República.
• E. for acionista de sociedade interessada no processo.

No que se refere a questões e processos incidentes, julgue os próximos itens. A restituição de coisas apreendidas em poder do investigado, no âmbito do inquérito policial, pode ser ordenada pela autoridade policial, desde que não haja vedação legal à restituição das coisas e inexista importância à prova da infração ou desde que a restituição não sirva à reparação do dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do reclamante, após oitiva obrigatória do MP.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a questões e processos incidentes, julgue os próximos itens. Se, no curso de uma investigação criminal, a autoridade policial tomar conhecimento de questão prejudicial controversa da qual dependa a existência do crime investigado, a autoridade deverá ordenar a suspensão do procedimento e comunicar o fato ao MP, para que este tome as medidas cabíveis para a solução de controvérsia prejudicial obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

O serventuário ou funcionário da justiça dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes,

• A.

  se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quinto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

• B.

  se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

• C.

  se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

• D.

  se não for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

• E.

  se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.

Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo instaurado devido a denúncia da prática do crime de receptação, o denunciado for processado por outro crime ou furtar-se à reparação do dano, sem justificativa, a suspensão condicional do processo deverá ser revogada.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas abaixo.

I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.

II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatória.

III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I; III e IV.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. II e III.
• E. I; II e IV.

A respeito do crime de fraude processual, é INCORRETO afirmar que

• A.

  pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que não interessada na solução do processo.

• B.

  pode ser praticado pelo procurador de qualquer das partes.

• C.

  é punido com detenção e sanção pecuniária na modalidade culposa.

• D.

  pode ocorrer em processo civil, penal e até em processo administrativo.

• E.

  é admissível a tentativa, pois a conduta descrita no tipo é fracionável.