Questões sobre Recursos em Geral

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

• A. Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.
• B. Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.
• C. A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados.
• D. O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.
• E. Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

• A.

  será julgada pelo Tribunal de Justiça.

• B.

  deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

• C.

  não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.

• D.

  deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.

• E.

  será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.

Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que

• A.

  conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

• B.

  não receber a denúncia.

• C.

  não receber a queixa.

• D.

  pronunciar o réu.

• E.

  indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

• A.

  proferida decisão que pronunciar o réu.

• B.

  for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

• C.

  for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

• D.

  houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

Em relação às disposições gerais dos recursos no processo penal, NÃO é correto afirmar que

• A.

  em caso de ação penal privada comum, o querelante não poderá desistir do recurso interposto.

• B.

  não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

• C.

  o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

• D.

  não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

• A.

  Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.

• B.

  Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.

• C.

  Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.

• D.

  Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.

• E.

  Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

• A.

  O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.

• B.

  A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.

• C.

  Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.

• D.

  O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.

• E.

  O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito. Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.

• B.

  A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.

• C.

  A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.

• D.

  Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.

• E.

  O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto.

• C. Certo
• E. Errado