Questões sobre Recursos em Geral

Com referência à apelação à luz do Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta.

• A.

  Se somente o réu houver apelado, o tribunal, no julgamento do recurso, não poderá agravar a pena.

• B.

  É nulo o julgamento do recurso criminal na segunda instância sem a prévia intimação ou publicação da pauta, nisso não se incluindo o habeas corpus.

• C.

  No julgamento da apelação, caso se reconheça vício de procedimento, o tribunal, ao prover o recurso, reformará a sentença, julgando a lide.

• D.

  Da decisão que condena o réu e deixa de conceder o sursis, é cabível o recurso de apelação.

• E.

  A apelação interposta pelo réu que empreender fuga não será conhecida pelo tribunal, ao fundamento da deserção.

No que se refere a nulidades e recursos em geral, julgue os itens que se seguem.

A apelação é um recurso residual, que somente será interposto se não houver previsão expressa de cabimento de recurso em sentido estrito para a situação que se quer questionar.

• C. Certo
• E. Errado

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o dano potencial à liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

O habeas corpus:

• A.

  só pode ser impetrado por advogado habilitado, pois só ele possui o vox postulandi;

• B.

  pode ser impetrado por qualquer pessoa capaz, inclusive a própria pessoa que sofre a violência ou coação ilegal;

• C.

  por se tratar de um remédio jurídico, só pode ser impetrado por autoridade;

• D.

  só pode ser impetrado quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

• E.

  é de exclusividade do Ministério Público.

Acerca da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens subseqüentes.

A revisão criminal pode ser proposta pelo órgão do Ministério Público em favor do réu, na qualidade de fiscal da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens subseqüentes.

A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de seu empregado que estiver sendo submetido a constrangimento ilegal na liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de reclusão. O recurso cabível da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte é:

• A. protesto por novo júri;
• B. apelação;
• C. recurso em sentido estrito;
• D. embargos infringentes;
• E. agravo de instrumento.

O defensor público em exercício em uma Vara Criminal da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro tomou ciência da sentença condenatória do seu assistido em 12 de abril – sexta feira. Na data de 24 de abril – quarta feira - do mesmo ano, durante o expediente forense, interpôs recurso de apelação, por entender que o réu é inocente, pedindo ao juiz abertura de vista para oferecer razões recursais e posterior remessa dos autos ao Tribunal para reforma da decisão. Os autos do recurso vão ao Tribunal e abre-se vista ao procurador de justiça para emitir parecer. Na análise do juízo de prelibação do recurso, o procurador de justiça deverá emitir parecer pelo:

• A. provimento do recurso;
• B. improvimento do recurso;
• C. não conhecimento do recurso face sua intempestividade;
• D. conhecimento do recurso face sua tempestividade;
• E. retorno dos autos à vara de origem para o exercício do juízo de retratação do recurso.

Tício foi condenado a oito anos de reclusão pela prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo por um determinado juiz. Transitada em julgado a sentença e após ter cumprido mais de um terço da pena, Tício requer ao juiz competente o livramento condicional que foi indeferido. O recurso cabível dessa decisão é:

• A. recurso em sentido estrito;
• B. apelação;
• C. mandado de segurança;
• D. embargos infringentes;
• E. agravo.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao apresentar defesa prévia, em processo comum ou ordinário, o defensor do acusado arrolou dez testemunhas, entre as quais a vítima e o pai do acusado, que deporiam sem prestar compromisso. Nessa situação, a lei processual permite que todas as testemunhas sejam ouvidas.

• C. Certo
• E. Errado