Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Suponha que policiais civis, investigando a conduta de Carlos, imputável, suspeito de tráfico internacional de drogas, tenham-no observado no momento da obtenção de grande quantidade de cocaína, acompanhando veladamente a guarda e o depósito do entorpecente, antes de sua destinação ao exterior. Buscando obter maiores informações sobre o propósito de Carlos quanto à destinação da droga, mantiveram o cidadão sob vigilância por vários dias e lograram a apreensão da droga, em pleno transporte, ainda em território nacional. A ação da polícia resultou na prisão em flagrante de Carlos e de outros componentes da quadrilha por tráfico de drogas. Nessa situação, ficou evidenciada a hipótese de flagrante provocado, inadmissível na legislação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando se tratar de fato complexo que exija investigação diferenciada e contínua.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das nulidades e dos recursos do processo penal, julgue o item que se segue.

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal pública, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, haverá caducidade do direito de representação.

• B.

  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado ou município, a ação penal será pública.

• C.

  Depois de iniciado o inquérito policial, a representação, no caso de ação penal pública a ela condicionada, será irretratável.

• D.

  Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos a outro promotor, para que esse ofereça a denúncia.

Com relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

• A.

  A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei.

• B.

  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.

• C.

  O perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito.

• D.

  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

O inquérito policial não pode ser instaurado

• A.

  de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada.

• B.

  de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada.

• C.

  por requisição da autoridade competente.

• D.

  pela lavratura do auto de prisão em flagrante

• E.

  por provocação do ofendido, nas ações penais privadas.

O arquivamento do inquérito policial pode ser

• A.

  determinado de ofício pelo juiz.

• B.

  promovido pelo delegado de polícia, caso não seja possível apurar a autoria do delito.

• C.

  realizado pelo promotor de justiça, encaminhando-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação

• D.

  requerido pelo promotor de justiça, mas fica sujeito ao controle do juiz.

• E.

  determinado pelo promotor de justiça, não sendo necessária qualquer outra providência ulterior

É prova lícita

• A.

  a interceptação telefônica determinada pela autoridade policial

• B.

  a apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador

• C.

  a confissão do indiciado obtida mediante grave ameaça por parte dos policiais

• D.

  a busca pessoal, realizada sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de flagrante

• E.

  a declaração do advogado do indiciado acerca de fatos de que teve ciência profissionalmente

Acerca das perícias, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

 I Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la.

 II As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial.

III No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo suprilo a prova testemunhal ou a confissão do acusado.

IV Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência.

V O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.