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Direito Processual Penal - Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e ao
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competem aos juízes de direito, a denúncia deve ser instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, não se admitindo, para suprir a falta de tais documentos, declaração fundamentada de impossibilidade de apresentação dos mesmos.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se seguem.
A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional e também de prévio e fundamentado despacho do juiz competente; despacho esse que deve ser precedido de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatado no prazo máximo de 15 dias.
Direito Processual Penal - Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e ao
No caso de
antes do julgamento do pedido de liminar, que a coação
ilegal já cessou, não poderá julgar prejudicado o pedido,
devendo enfrentar o mérito, tendo em vista que a coação
ilegal representa violação a direito humano fundamental e
pode vir a se repetir.
Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.
No decorrer da instrução criminal, o acusado pode dispensar a presença de advogado no seu interrogatório, em face da disponibilidade da defesa técnica nos atos processuais
Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens. Em crime de ação penal pública condicionada, a autoridade competente poderá iniciar o inquérito policial de ofício. Todavia, se, no prazo decadencial de seis meses, o ofendido ou seu representante legal não formularem a representação, o inquérito será arquivado.
Direito Processual Penal - Competência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca de jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que seja conhecido o lugar da infração.
Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens. No curso do inquérito policial, a autoridade competente, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá tomar uma série de providências elencadas pelo Código de Processo Penal (CPP), as quais incluem a colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Referida autoridade não poderá, todavia, realizar acareações, já que esse tipo de prova é ato privativo do juiz, que tem como pressuposto a presença do contraditório.
Direito Processual Penal - Competência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca de jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
Direito Processual Penal - Competência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca de jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
Direito Processual Penal - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação à tutela dos interesses metaindividuais na justiça do trabalho e levando em conta a jurisprudência do STF a respeito do assunto, julgue os itens subseqüentes. O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para, por meio de ação civil pública, promover a defesa de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores.
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