Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

Caso o motorista de determinada empresa seja condenado pelo juiz penal por ter praticado homicídio culposo no exercício de seu trabalho, a sentença penal condenatória constituirá título executivo contra o responsável civil — distinto do autor material do crime — pelos danos decorrentes do ilícito, ainda que não tenha feito parte da relação jurídico-processual.

• C. Certo
• E. Errado

O juiz de direito substituto da 1.ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro recebeu denúncia em face de Tertuliano, na qual constava que, no dia 10 de fevereiro de 2007, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, Tertuliano subtraiu o carro e outros bens que estavam no interior do veículo, tudo de propriedade da vítima Fabrícia. Por fim, requereu o promotor signatário da denúncia a condenação de Tertuliano nas penas do crime de furto — art. 155, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite processual, tendo Tertuliano confessado que praticou os fatos na forma em que foram mencionados na denúncia e tendo a vítima também asseverado a veracidade de tais fatos, juntando-se aos autos, ainda, o laudo de eficiência da arma de fogo utilizada por Tertuliano e apreendida pelos policiais, as partes nada requereram em diligências (fase prevista no art. 499 do CPP). Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia e a defesa requereu a absolvição do acusado por falta de provas. O juiz sentenciou o feito, condenando o acusado nas penas do art. 157, § 2.º, inciso I, do CP — roubo qualificado pelo emprego de arma.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a sentença prolatada pelo juiz de direito substituto da vara

• A.

  é nula de pleno direito, pois houve cerceamento de defesa.

• B.

  é relativamente nula, dependendo a declaração de nulidade da comprovação, por parte da defesa, de que houve prejuízo para o réu.

• C.

  é inexistente, pois foi proferida por juiz de direito substituto e não pelo titular da vara.

• D.

  é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma processual relativa à emendatio libelli.

• E.

  é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma processual relativa à mutatio libelli.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão.

Considera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após a prática da infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser aquele indivíduo o autor da infração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão.

A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial impede a prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão.

Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, acerca da autoria do indiciado no crime de roubo qualificado, não cabendo, todavia, em relação ao crime de roubo simples.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão, julgue os itens subseqüentes. A prisão temporária não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de sentença penal, julgue os itens seguintes. Sem necessidade de aditamento, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência disso, tenha de aplicar pena mais grave.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcos praticou crime de homicídio culposo, tendo sido denunciado nas penas respectivas, pelo Ministério Público. Nessa situação, se necessário para garantia da ordem pública, o juiz, de ofício, poderá decretar a prisão preventiva de Marcos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de sentença penal, julgue os itens seguintes. É denominada absolutória imprópria a sentença em que o juiz absolve o acusado, mas impõe-lhe medida de segurança.

• C. Certo
• E. Errado