Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos próximos itens, referentes, respectivamente, a crimes contra a vida, a fé pública e a administração pública, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Benício, servidor público, aproveitando-se dessa condição, apropriou-se, com vontade livre e consciente, de placas de som que haviam sido instaladas em computadores que estavam em sua posse em razão do cargo. Instaurado inquérito policial para apurar os fatos, Benício resolveu promover a reparação do dano, restituindo os objetos de que se apropriara. Nessa situação, a reparação do dano, por preceder o oferecimento da denúncia, ensejará a extinção da punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes. Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime de roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis visando a identificação de sua autoria, não se logrando êxito. Diante de tal situação, a autoridade policial deverá promover o arquivamento do inquérito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes. O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de inquérito policial para investigar crime que se apure mediante ação penal privada sem que haja manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao juizado especial criminal, à competência e aos sujeitos da relação processual.

I. A citação pessoal, no sistema vigente, é, de regra, realizada por mandado. No juizado especial criminal, inverte-se a regra: a citação deve ocorrer, de preferência, no próprio juizado e, somente quando isso não for possível, deve ser efetuada por mandado.

II Nos casos de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, na qualidade de titular da ação.

III No Brasil, os juízes dos tribunais eleitorais não são vitalícios no exercício da jurisdição especial. São todos nomeados por apenas dois anos e só podem ser reconduzidos ao cargo uma única vez.

IV No concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição especial, os processos serão separados. Assim, por exemplo, se um crime de roubo for praticado em conexão com um crime eleitoral, a justiça eleitoral será competente para julgar a infração eleitoral, cabendo o processo e o julgamento do roubo à justiça comum.

V Nas infrações de menor potencial ofensivo, a homologação do acordo civil entre as partes tem eficácia de título executivo judicial e acarreta, como conseqüência, a renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação, o que, na forma da lei, extingue a punibilidade do agente.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Julgue os itens que se seguem.

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, imediatamente após a autuação e o recebimento da denúncia, o funcionário público acusado deve ser chamado a oferecer resposta preliminar.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. É requisito formal do mandado de citação a indicação da finalidade do ato com todas as especificações; porém a menção equivocada, no mandado, à capitulação do crime objeto do processo consubstancia irregularidade que pode ser suprida com a entrega ao acusado de cópia da denúncia no momento da citação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, à luz do Direito Processual Penal.

• A.

  É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

• B.

  No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.

• C.

  A prisão em flagrante depende de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada.

• D.

  É cabível a prisão preventiva quando se tratar de prática de crimes dolosos ou culposos contra a vida.

• E.

  As provas colhidas no inquérito policial podem servir de fundamento único de sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.

Julgue os itens subseqüentes.

O Ministério Público deve, em qualquer caso, ser intimado pessoalmente das decisões judiciais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos critérios de fixação da competência, julgue os itens abaixo.

I Suponha-se que uma contravenção foi praticada na cidade de São Paulo em prejuízo de uma agência do INSS. Como a infração foi cometida contra autarquia da União, a competência para o processo e o julgamento do delito é da justiça federal de São Paulo.

II Se a execução de um delito iniciou-se no território brasileiro e consumou-se no exterior, será competente o juízo do lugar onde, no Brasil, foi praticado o último ato de execução do crime.

III A competência territorial é absoluta. Assim, a inobservância às regras a ela referentes gera a nulidade absoluta da ação penal.

IV No processo penal, o foro comum é o da consumação do delito, todavia, não sendo conhecido o local da infração, a competência será firmada pelo local do domicílio ou residência do réu.

V Na justiça eleitoral, as juntas eleitorais não têm competência penal.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Julgue os itens que se seguem.

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, além do condutor, deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

• C. Certo
• E. Errado