Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

• A. estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
• B. a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.
• C. não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
• D. não poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.
• E. contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

A prisão preventiva

• A. somente pode ser decretada no curso do inquérito policial.
• B. somente é admissível para os crimes punidos com detenção.
• C. é admissível sem exibição de mandado judicial, desde que se trate de infração punida com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
• D. pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver suspeita de existência do crime e da autoria.
• E. pode ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:

• A. o magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.
• B. o juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.
• C. ocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
• D. ão está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia.
• E. está impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.

Jorge, Promotor de Justiça, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apuração de crime de concussão praticado por Marcelo, apresenta a denúncia ao Magistrado competente e, na cota, formula pedido de prisão preventiva em desfavor de Marcelo. O Magistrado recebe a denúncia e indefere o pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado com a decisão e pretendendo reformá-la, Jorge deverá interpor recurso

• A. de apelação, no prazo de 15 dias.
• B. em sentido estrito no prazo de 10 dias.
• C. em sentido estrito no prazo de 5 dias.
• D. de apelação, no prazo de 05 dias.
• E. em sentido estrito no prazo de 15 dias.

Joaquim e Marcos estão sendo processados pela prática do delito de receptação simples. Caso

• A. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.
• B. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.
• C. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática de furto simples, a competência para processálos e julgá-los seria a do lugar onde houvesse ocorrido o maior número de infrações.
• D. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática do delito de contrabando, a competência para processá-los e julgá-los seria a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
• E. Marcos, no curso do processo criminal, tivesse sido eleito e empossado como deputado estadual, a competência para processá-los e julgá-los pela prática do delito de receptação continuaria do juiz de primeiro grau.

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

• A. Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
• B. O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
• C. A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
• D. Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
• E. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Sobre a busca e apreensão, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

• A. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar- se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
• B. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
• C. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
• D. A busca domiciliar independerá de mandado no caso de prisão.
• E. Não será permitida em nenhuma hipótese a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que

• A. este delito não permite prisão domiciliar.
• B. este delito é inafiançável.
• C. caso o juiz revogue a prisão preventiva, não pode ele mesmo de novo decretá-la caso sobrevenham razões que a justificassem, devendo encaminhar os autos para análise por seu substituto.
• D. José pode ter ficado regularmente preso temporariamente por 60 (sessenta) dias.
• E. a prisão preventiva pode ter sido decretada pelo juiz no curso da ação penal a requerimento do assistente.

No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

• A. O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.
• B. A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.
• C. O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.
• D. O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.
• E. Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Em relação à ação penal de iniciativa privada:

• A. A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.
• B. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
• C. Não se admite renúncia tácita.
• D. O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.
• E. Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.