Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é correto afirmar:

• A. Admitidos recurso especial e extraordinário, os autos serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF, simultaneamente.
• B. Das decisões de segundo grau de juizados especiais admite-se recurso extraordinário, mas não especial.
• C. Admite-se recurso especial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral.
• D. Na hipótese de cabimento de embargos infringentes em Tribunal estadual não será cabível o recurso especial.
• E. O recurso extraordinário poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente da acusação.

Após a condenação em primeira instância por um crime de competência federal, o réu de uma ação penal é diplomado como deputado federal. Posteriormente, quanto ao julgamento de sua apelação, interposta antes da diplomação, deverá ser julgada:

• A. pelo Tribunal Regional Federal, se já estiver devida mente instruída com razões e contrarrazões.
• B. normalmente pelo juiz federal da causa, em respeito ao princípio do juiz natural.
• C. pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. pelo Superior Tribunal de Justiça.
• E. normalmente pelo Tribunal Regional Federal.

Sobre o Júri, analise as seguintes assertivas:

I. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar todas as circunstâncias do crime: qualificadoras, agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena.

II. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Havendo prova nova, a acusação poderá requerer o desarquivamento dos autos para a respectiva juntada, após a qual o juiz receberá os autos conclusos para nova decisão sobre a pronúncia.

III. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, observada, se for o caso, a hipótese de separação dos processos.

IV. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

V. A intimação da decisão de pronúncia ao acusado será somente pessoal.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, III e V.
• C. III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. I, II e III.

Com relação ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Penal:

I. Na falta de perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, mas não necessariamente na área técnica específica da natureza do exame.

II. O Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado poderão formular quesitos, mas somente o Ministério Público e o acusado poderão indicar assistente técnico.

III. A autópsia será feita sempre após seis horas do óbito, não prevendo a lei qualquer exceção.

IV. A exumação será realizada em dia e hora previamen te agendados, e somente após autorização judicial.

V. As partes poderão requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I,IV e V.
• C. I, II, III e IV.
• D. I e V.
• E. II, III e V.

Em relação aos crimes de autoria coletiva, ocorridos no seio de pessoa jurídica, é INCORRETO afirmar que

• A. pode ser processada denúncia vaga e genérica, cabendo exclusivamente à instrução processual o debate acerca do efetivo exercício da gestão empresarial.
• B. a denúncia não precisa minudentemente descrever a conduta de cada um dos acusados.
• C. não é inepta a denúncia que atribui a prática de fato penalmente típico e que enseja pleno exercício do direito de defesa.
• D. nos crimes de autoria coletiva, dada a complexidade da ação criminosa, torna-se despicienda a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, admitindo- se a exposição relativamente ampla da participação de cada um.
• E. a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa.

Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação penal. Nesta qualidade, NÃO poderá

• A. recorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer.
• B. requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual.
• C. aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.
• D. indicar assistente técnico.
• E. arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe

• A. mandado de segurança.
• B. apelação.
• C. recurso em sentido estrito.
• D. carta testemunhável.
• E. habeas corpus.

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou secundários − podem daí advir. Assim,

• A. os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.
• B. a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.
• C. são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.
• D. os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.
• E. a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.

Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos

• A. elementos de prova cobertos pelo sigilo.
• B. termos de depoimentos prestados pela vítimas, se entender pertinente.
• C. elementos de prova que entender impertinentes.
• D. elementos de prova, caso o investigado já tenha sido formalmente indiciado.
• E. elementos de provas ainda não documentados em procedimento investigatório.

Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que

• A. o Ministério Público não pode retomar, como parte principal, a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública em caso de negligência do querelante.
• B. a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
• C. apenas a vítima, nos crimes de ação pública incondicionada, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.
• D. a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não se submete a prazo decadencial.
• E. o Ministério Público não pode oferecer elementos de prova na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.