Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A competência penal para julgar Desembargador do Tribunal de Justiça de Estado da Federação, acusado da prática de crime comum, é do

• A.

  Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Tribunal Regional Federal da Região correspondente ao Estado onde se localiza o Tribunal de Justiça a que ele pertencer.

• D.

  Órgão Especial do Tribunal de Justiça a que ele pertencer.

• E.

  Plenário do Tribunal de Justiça a que ele pertencer.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, oferecida a representação pelo ofendido, esta será irretratável APENAS depois

• A.

  de encerrado o inquérito policial.

• B.

  de oferecida a denúncia.

• C.

  do recebimento da denúncia.

• D.

  da sentença que julgar a pretensão acusatória.

• E.

  do trânsito em julgado da sentença que julgar a pretensão acusatória.

João, zelador de um condomínio residencial, foi preso em flagrante delito. Essa prisão e o local onde ele se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e

• A.

  à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• B.

  ao representante do Ministério Público.

• C.

  à Corregedoria Geral da Polícia.

• D.

  ao administrador ou síndico do condomínio.

• E.

  à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial

• A.

  ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.

• B.

  e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.

• C.

  e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.

• D.

  ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.

• E.

  ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.

Quanto à ação penal,

• a.

  no direito eleitoral e no direito comum, a ação penal pública é sempre incondicionada.

• b.

  no direito eleitoral, diferentemente do direito comum, a denúncia pode ser escrita ou oral.

• c.

  há completa identidade entre o direito eleitoral e o direito comum.

• d.

  no direito eleitoral, não há previsão de ação penal privada exclusiva, prevista, contudo, no direito comum.

• e.

  no direito eleitoral, não é admitida a ação privada subsidiária da pública, possível no direito comum.

Nos processos de competência originária dos Tribunais (Lei nº 8.038/90),

• a.

  incumbe ao relator decidir sobre o recebimento ou a rejeição da acusação, cabendo agravo dessa decisão para o Tribunal.

• b.

  não é possível acusação por queixa do ofendido, mas somente por denúncia do Ministério Público.

• c.

  o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia pode ser interrompido pelo relator para diligências complementares, ainda que o indiciado esteja preso e não haja relaxamento da prisão.

• d.

  os atos de instrução deverão, necessariamente, ser feitos pelo relator, que não poderá delegar a sua realização a juiz mediante carta de ordem.

• e.

  antes de ser recebida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta e, se desconhecido o seu paradeiro, a notificação será feita por edital.

Uma sentença foi prolatada e já decorreu o prazo recursal. Nesse caso, deve-se ressaltar que

• a.

  a resolução da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, nunca pode fazer coisa julgada.

• b.

  sobre uma questão já decidida, relativa a essa mesma lide, nunca se poderá lançar nova decisão, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa.

• c.

  os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada.

• d.

  a sentença faz coisa julgada apenas e tão-somente aos autores e aos réus, nunca beneficiando, nem prejudicando terceiros, mesmo que tenham sido citados.

• e.

  sempre se poderá lançar nova decisão, relativa a uma mesma lide, mesmo que a questão já decidida tenha sofrido modificação de fato ou de direito.

Em se tratando de atos e termos processuais,

• a.

  as entrelinhas são sempre permitidas, mas os espaços em branco devem ser inutilizados.

• b.

  o escrivão numera e rubrica todas as folhas dos autos, sendo vedado às partes apor sua rubrica, mesmo nas folhas correspondentes aos atos de que participa.

• c.

  é permitido o uso de abreviaturas, assim como são válidas as emendas, desde que ressalvadas.

• d.

  a assinatura de todos os que neles intervieram é sempre condição imprescindível de sua validade, sob pena de nulidade.

• e.

  é sempre vedado usar abreviaturas enquanto que as rasuras somente são aceitas quando ressalvadas.