Questões de Direito Processual Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência:

• A.

  colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

• B.

  determinação, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

• C.

  oitiva do indiciado.

• D.

  oitiva do ofendido.

• E.

  diligência que for requerida pelo ofendido.

A respeito dos efeitos da sentença penal na esfera cível, analise as afirmativas a seguir.

I. O ofendido deve aguardar a prolação de sentença penal condenatória, para promover sua execução em vara cível, sendo-lhe vedado ajuizar ação cível sobre os mesmos fatos enquanto a ação penal estiver em curso.

II. A prolação de sentença penal absolutória fundada na atipicidade do fato não impede a apuração da responsabilidade civil do réu.

III. O arquivamento de inquérito policial com fundamento em legítima defesa impede a apuração da responsabilidade civil do autor do fato.

IV. Se o juiz criminal fixar o valor da reparação dos danos na sentença penal condenatória, o ofendido não poderá demandar o pagamento de valor superior ao fixado em vara cível.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa IV estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

João Batista é preso em flagrante por populares porque estava oferecendo drogas à venda, sendo levado imediatamente à Delegacia de Polícia. Na delegacia, a autoridade policial inicia uma conversa informal com João, que confessa a prática do crime. Os policiais indagam ainda de João onde estaria escondido o restante da droga que ele pretendia traficar, bem como o nome do traficante de quem adquirira a droga. João indica o esconderijo onde guardava a droga, bem como declina o nome do traficante de quem comprara a droga.

No momento em que seria realizado seu interrogatório policial, João exige a presença de um advogado dativo ou defensor público, o que lhe é negado pelo Delegado, sob o argumento de que não há previsão legal para essa assistência gratuita. João fica contrariado e, quando o interrogatório formal é iniciado, modifica suas declarações negando a propriedade da droga. Contudo, o delegado gravara a confissão de João durante a conversa informal.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  João deveria ter sido informado do direito de permanecer em silêncio logo ao chegar à delegacia, antes de iniciada qualquer conversa informal.

• B.

  João tem direito à assistência de advogado dativo no momento da lavratura do auto de prisão, constituindo constrangimento ilegal a atitude do delegado de negá-lo.

• C.

  A gravação da conversa informal pelo delegado constitui prova ilícita, sendo certo que o depoimento do preso somente pode ser colhido segundo as formalidades do Código de Processo Penal que tratam da lavratura do auto de prisão.

• D.

  O depoimento de João no auto de prisão em flagrante não constitui crime de falso testemunho, ainda que a instrução criminal demonstre que tais afirmações são inverídicas.

• E.

  A prisão de João Batista por populares é legal, porque autorizada expressamente pelo Código de Processo Penal.

A respeito do rito do Tribunal de Júri previsto no Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz poderá determinar o desaforamento do julgamento por interesse da ordem pública, em caso de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou para preservar a segurança do acusado. O desaforamento será para a comarca mais próxima da mesma região onde não existam os motivos que o determinaram.

II. O Ministério Público e o assistente de acusação não poderão, nos debates, fazer referências ao silêncio do acusado em seu interrogatório para extrair dessa circunstância sua condição de culpado.

III. O juiz não poderá formular quesito sobre a ocorrência de qualificadora sustentada pelo Ministério Público nos debates orais, se tal qualificadora não constar da decisão de pronúncia.

IV. Se os jurados absolverem o réu do crime doloso contra a vida, cessa sua competência para apreciar o crime conexo que não seja doloso contra a vida. Nesse caso, caberá ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

O Ministério Público oferece denúncia contra Paulo Souza, pelos fatos a seguir:

"No dia 08 de outubro de 2008, às 10h30min da manhã, utilizando uma chave falsa, o réu ingressou na residência de Pedro Pereira e, aproveitando-se da ausência do morador, apropriou-se de jóias e de dez mil dólares, que estavam guardados no armário do quarto da vítima. Ao sair do local com a res furtiva, Paulo Souza deparou-se com o policial militar Sargento Cruz, o qual, desconfiado de seu comportamento, o abordou. Paulo, contudo, empreendeu fuga, tendo sido perseguido pelo policial e preso em flagrante alguns minutos depois. Em vista do exposto, Paulo Souza está incurso no art. 155, § 4º, III, do Código Penal, com pena cominada de 2 a 8 anos de reclusão e multa".

Examinando a denúncia, o juiz diverge da classificação típica dada pelo promotor, entendendo que a narrativa da denúncia corresponde ao crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa na modalidade tentada, incidindo o art. 14, II, do Código Penal.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

• A.

  O juiz poderá desde logo modificar a classificação dada aos fatos na denúncia e, em razão disso, oferecer ao réu, de ofício, o benefício da suspensão condicional do processo.

• B.

  O juiz poderá desde logo modificar a classificação dada aos fatos na denúncia e, em razão disso, instar o promotor de justiça a oferecer ao réu proposta de suspensão condicional do processo. Eventual divergência entre o juiz e o promotor sobre o cabimento da suspensão deve ser resolvida por órgão superior do Ministério Público.

• C.

  O juiz não poderá modificar a classificação dada aos fatos na denúncia, em razão do princípio acusatório.

• D.

  O juiz só poderá modificar a classificação dada aos fatos na denúncia quando estiver encerrada a instrução, no momento da prolação da sentença, ocasião em que estará preclusa a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.

• E.

  Independentemente da alteração da classificação constante na denúncia, é cabível a suspensão condicional do processo, devendo o juiz instar o promotor a formular a proposta antes de receber a denúncia. Eventual divergência entre o juiz e o promotor sobre o cabimento da suspensão deve ser resolvida por órgão superior do Ministério Público.

Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.

• B.

  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

• C.

  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

• D.

  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

• E.

  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

• A.

  O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.

• B.

  Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

• C.

  Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

• D.

  O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.

• E.

  Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

João de Souza é investigado juntamente com outras duas pessoas pelo crime de homicídio em um inquérito policial. Intimado para prestar depoimento na delegacia, deixa de comparecer sem oferecer nenhuma justificativa. Novamente intimado, igualmente não comparece. O delegado representa pela sua prisão preventiva sob o argumento de que João se recusa a colaborar com as investigações. O Ministério Público opina favoravelmente à representação e o juiz decreta sua prisão.

Posteriormente, é oferecida e recebida denúncia em face dos três investigados. Na audiência de instrução e julgamento, os dois co-réus prestam depoimento e confessam, ao passo que João nega falsamente as acusações, arrolando inclusive testemunhas que também mentiram em juízo. Todos são condenados, sendo certo que João é mantido preso "por conveniência da instrução criminal, já que continua se recusando a colaborar com a justiça", ao passo que os co-réus têm reconhecido o direito de apelar em liberdade. A pena de João é levemente agravada devido ao fato de ter mentido em juízo e indicado testemunhas que também mentiram, o que permite avaliar sua personalidade como desviada dos valores morais da sociedade.

A partir do episódio narrado acima, analise as afirmativas a seguir.

I. A prisão preventiva decretada na fase policial e sua manutenção na fase judicial, pelos motivos apresentados, são corretas.

II. João não pode ser responsabilizado por mentir em juízo, mas pode ser responsabilizado em razão do comportamento das testemunhas.

III. O aumento de pena pelos motivos apresentados é correto, já que previsto no art. 59 do Código Penal.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

O frentista José de Souza, usando um dispositivo conhecido como chupa-cabra, logrou clonar cartão magnético do Banco do Brasil, de titularidade de Maria da Glória, quando esta o utilizou em posto de gasolina localizado em Belém.

No dia seguinte, José viajou para Altamira, local em que utilizou o cartão clonado em caixas eletrônicos, ao longo de três dias, tendo sacado a importância total de R$ 1.500,00.

Ao perceber a ocorrência dos saques, Maria registrou ocorrência na delegacia de polícia da comarca de Castanhal, local em que reside e onde está localizada a agência do Banco do Brasil na qual Maria possui conta.

Dias após, José de Souza foi preso em flagrante, em Altamira, quando tentava mais uma vez usar o cartão clonado para efetuar um saque.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

• A.

  João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Belém.

• B.

  João praticou furto mediante fraude e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Altamira.

• C.

  João praticou furto mediante fraude e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.

• D.

  João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Altamira.

• E.

  João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.

Deputado federal do Estado do Pará é acusado de matar sua esposa. O crime ocorreu no curso do mandato parlamentar na cidade de Belém. Encerrado o inquérito policial, a denúncia foi oferecida contra o deputado perante o Supremo Tribunal Federal. O processo seguiu seu curso ao longo dos anos e o deputado foi reeleito para outros dois mandatos, quando finalmente o Ministro Relator da ação penal originária pediu data para que fosse iniciado o julgamento pelo Plenário.

Com receio de ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado renunciou a seu cargo e seu advogado requereu ao Supremo que se declarasse incompetente para processar e julgar aquela ação penal, remetendo-a para um dos Tribunais do Júri de Belém.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A.

  O deputado federal deveria ter sido processado desde o início perante o Tribunal de Júri, já que se trata de competência fixada na Constituição que prevalece sobre a de prerrogativa de foro.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal deve acolher o pedido do advogado e declinar da competência para um dos Tribunais do Júri de Belém.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do advogado, pois, fixada a competência do foro por prerrogativa de função, ela não se modifica, mesmo que o réu deixe de ocupar o respectivo cargo.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do advogado, pois, dado o tempo já decorrido desde o fato, a remessa do feito à Justiça Comum do Estado do Pará acabará acarretando a prescrição da pretensão punitiva.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do advogado, pois o deputado não tinha o direito de renunciar ao cargo apenas para protelar o julgamento, tratando-se de medida claramente protelatória e tumultuária.