Questões de Direito Processual Penal da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.

• B.

  É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.

• C.

  O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.

• D.

  A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.

• E.

  Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.

Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:

I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

• A.

  Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as assertivas II e III estão corretas.

• C.

  Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

• D.

  Somente a assertiva III está correta.

• E. Todas as assertivas estão corretas.

O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

• A.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.

II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.

III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. 

IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.

• A.

  As assertivas I, III e IV estão incorretas.

• B.

  As assertivas I e III estão incorretas.

• C.

  As assertivas I, II e III estão incorretas.

• D.

  Todas as assertivas estão incorretas.

• E.

  Todas as assertivas estão corretas.

"Jurisdição é força, é virtude, é princípio criador, algo positivo. Competência é a simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei." (TORNAGHI, Hélio. In: NUCCI, Guilherme de Souza. P. 249)

Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.

II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em razão da prerrogativa de foro.

IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Estão incorretas as proposições I, II e III.

• C.

  Estão incorretas as proposições II e IV.

• D.

  Estão incorretas as proposições I, III e IV.

• E.

  Estão incorretas as proposições II, III e IV.

No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.

IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.

• A.

  Estão corretas as assertivas I e III.

• B.

  Estão corretas as assertivas II e IV.

• C.

  Estão corretas as assertivas III e IV.

• D.

  Estão corretas as assertivas I e IV.

• E.

  Todas as assertivas estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

I. A prisão preventiva é medida de exceção que visa garantir o regular andamento do processo e somente pode ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

II. Dentre as prisões cautelares, a prisão temporária pode ser deferida caso haja imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, quando houver elementos obtidos por prova lícita de que seja autor ou partícipe dos crimes previstos no art. 1º, inciso

III, da Lei 7.960/89, por cinco dias, prorrogável uma vez, por igual período.

III. Quando se tratar de apuração de crime hediondo ou a ele equiparado, a prisão temporária pode ser decretada por no máximo 15 dias, prorrogável por mais 15 dias.

IV. O clamor popular está expresso na legislação vigente como um dos motivos autorizadores da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

V. A gravidade abstrata do delito é elemento inerente ao tipo penal e não pode, por si só, servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva.

• A.

  Somente as proposições III e IV estão corretas

• B.

  Somente as proposições I, III e V estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e V estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.

• B.

  O prazo para apelação é de 15 dias.

• C.

  A busca pessoal sempre dependerá de mandado.

• D.

  Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.

• E.

  Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.

Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O juiz não depende necessariamente da instrução do processo para absolver o acusado.

• B.

  Nos crimes punidos com reclusão a concessão de fiança depende da pena mínima cominada.

• C.

  Nos processos de competência do Tribunal do Júri, contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária caberá apelação.

• D.

  O militar será citado por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.

• E.

  O juiz poderá ouvir outras testemunhas além daquelas arroladas pelas partes.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Enfrenta apelação a decisão do juiz que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

• B.

  Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado em qualquer hipótese.

• C.

  Recebida a denúncia, o Ministério Público não poderá suprir omissões de que ela padeça.

• D.

  O acusado será sempre intimado pessoalmente da pronúncia.

• E.

  Não se adia julgamento do Tribunal do Júri quando certificado pelo oficial de justiça não ter sido a testemunha encontrada no local indicado para intimação.