Questões de Direito Processual Penal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.

• A. Nos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a Justiça Federal, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da Justiça Federal, com a remessa do processo à Justiça Estadual.
• B. Conhecido o lugar da infração, mas estando o réu em lugar incerto e não sabido, será competente o Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
• C. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.
• D. Os processos por crime contra a honra das pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal serão julgados por este.
• E. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, serão processados e julgados pelo Juízo da Capital da República.

Em busca e apreensão realizada pela Autoridade Policial em uma copiadora, apreendeu-se quantidade significativa de cópias de obra intelectual (livro), expostas à venda, reproduzidas sem autorização do autor ou titular dos direitos autorais. Foi lavrado termo, assinado por 02 (duas) testemunhas, com descrição de todos os bens apreendidos. Subsequente à apreensão, parte do material foi submetida à perícia, por pessoa tecnicamente habilitada, sendo confeccionado o laudo, conclusivo quanto à violação de direito autoral. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público em face do proprietário da copiadora, pelo crime previsto no art. 184, § 2o, do CP (apenado com reclusão de 2 a 4 anos), o Juiz a recebeu, tendo determinado a citação do acusado, para apresentar resposta à acusação, em 10 (dez) dias. A associação da qual o titular dos direitos autorais do livro indevidamente copiado é associado, após regular pedido, foi habilitada como assistente de acusação.

A respeito do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Penal e entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

• A. a perícia realizada em parte do material apreendido, por amostragem, é suficiente para evidenciar a materialidade do crime de violação autoral.
• B. a perícia realizada no material apreendido é imprestável para evidenciar a materialidade do crime de violação autoral, já que não realizada por perito oficial.
• C. errou o Juiz da causa ao determinar a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação, pois, conforme expressamente dispõe o Código de Processo Penal, o procedimento comum não se aplica ao processo de julgamento de crimes contra a propriedade imaterial.
• D. nos crimes contra a propriedade imaterial, processáveis por ação penal privada, a busca e apreensão será realizada por dois peritos, nomeados pela Autoridade Policial.
• E. errou o Juiz da causa ao habilitar a associação como assistente da acusação, pois somente a vítima, em nome próprio, pode exercer referido papel.

Determina o art. 261 do CPP que

• A. nenhum acusado, com exceção do foragido, será processado ou julgado sem defensor.
• B. salvo nos processos contravencionais e nos de rito sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor.
• C. salvo nos casos de força maior, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
• D. nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
• E. nenhum acusado, com exceção do revel, será processado ou julgado sem defensor.

Durante o inquérito, o advogado

• A. pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, mas não pode apresentar razões e quesitos.
• B. não precisa apresentar procuração para examinar autos sujeitos a sigilo, desde que ainda não conclusos à autoridade.
• C. pode ter delimitado, pela autoridade competente, o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
• D. pode examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, mas não pode copiar peças e tomar apontamentos por meio digital.

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

• A. será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.
• B. é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
• C. é nulo o exame realizado por um só perito, considerando- se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
• D. o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

• A. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
• B. agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
• C. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
• D. condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
• E. proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

• A. É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.
• B. É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.
• C. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
• D. É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
• E. Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

• A. precatória.
• B. carta com aviso de recebimento, “de mão própria”.
• C. edital.
• D. videoconferência.
• E. qualquer meio que o juiz entenda idôneo.

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

• A. os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
• B. nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
• C. a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
• D. nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.

• A. Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.
• B. Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
• C. Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
• D. Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
• E. Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.