Questões de Direito Processual Penal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

• A. o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
• B. a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
• C. não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
• D. o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

• A. extinta a punibilidade do agente.
• B. falta de justa causa para o exercício da ação penal.
• C. que a denúncia é manifestamente inepta.
• D. falta de condição para o exercício da ação penal.
• E. falta de pressuposto processual.

No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

• A. a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
• B. a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
• C. o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, podendo recorrer, inclusive extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
• D. o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, mas não há nulidade no julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

• A. faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
• B. verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
• C. a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
• D. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.

Nos exatos termos do art. 253 do CPP, nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes,

• A. consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.
• B. consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos.
• C. consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais.
• D. consanguíneos, excluídos os parentes afins.
• E. consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

• A. não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
• B. ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
• C. a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
• D. o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
• E. o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

• A. exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
• B. concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
• C. concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
• D. exclusiva do ofendido, mediante queixa.

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

• A. gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
• B. homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.
• C. portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
• D. maior de sessenta anos.

A decisão de pronúncia

• A. deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.
• B. deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
• C. exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
• D. não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.

Assinale a alternativa correta a respeito da instrução criminal e dos meios de investigação, bem como das provas.

• A. No procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, o juiz, no interrogatório, não inicia as perguntas ao réu, devendo inquiri-lo somente após a defesa e apenas em caráter supletivo.
• B. De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, a retirada compulsória de material genético do imputado é admissível, desde que presentes os requisitos legais.
• C. O exame de corpo e delito, por expressa determinação legal, exige a assinatura de dois peritos.
• D. A interceptação telefônica, meio de prova, não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, também não sendo cabível em investigações ou ações penais que apuram crime punido com detenção.
• E. O catálogo de produção de provas no processo penal é taxativo, não se admitindo as provas atípicas.