Questões de Direito Processual Tributário

Assinale a única proposição abaixo que não é verdadeira.

• A.

  Constitui dívida ativa tributária a proveniente de créditos tributários, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

• B.

  A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

• C.

  A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita não pode ser elidida.

• D.

  A inscrição do crédito na Dívida Ativa da Fazenda Pública se constitui no ato de controle administrativo de sua legalidade.

• E.

  Com a inscrição do crédito tributário definitivamente lançado e não pago na Dívida Ativa e extração da respectiva Certidão de Dívida Ativa, que formaliza o título executivo, encerra-se a autotutela da Administração tributária.

O que significa a passagem da administração pública burocrática para a gerencial que está em implantação no Estado Brasileiro nos últimos anos?

• A.

  Adoção de uma administração patrimonialista

• B.

  Adoção da propriedade pública não-estatal nas atividades não-exclusivas de Estado.

• C.

  As atividades exclusivas de Estado serão todas privatizadas.

• D.

  Recrutar os administradores públicos das estatais.

• E.

  Volta à administração científica do século passado.

Da decisão de primeira instância integralmente favorável ao contribuinte cabe recurso

• A.

  voluntário para a Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.

• B.

  de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais.</p

• C.

  extraordinário para o Secretário de Tributação.

• D.

  especial para o Secretário de Tributação.

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de in-fração no dia 27 de julho de 2001, sexta-feira, mesma data em que o contribuinte tomou ciência mediante aposição no mesmo de sua assinatura e data, recebendo cópia. O Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças esteve fechado, por greve dos servidores, entre os dias 29 de agosto (quarta-feira) e 06 de setembro (quinta-feira) seguintes (07 de setembro é feriado nacional). O último dia para o contribuinte apresentar defesa é:

• A. 10 de setembro de 2001, segunda-feira
• B. 28 de agosto de 2001, terça-feira
• C. 27 de agosto de 2001, segunda-feira
• D. 29 de agosto de 2001, quarta-feira
• E. 30 de agosto de 2001, quinta-feira

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A intimação dos atos processuais feita através do Diário Oficial deve processar-se mediante a publicação por duas vezes, com intervalo de no máximo três dias úteis, considerando-se feita a intimação 15 dias após a segunda publicação.

( ) No processo administrativo fiscal, a defesa e o recurso apresentados fora do prazo legalmente previsto não serão apreciados.

( ) O fiscal autuante ou seu substituto tem o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para contestar a defesa apresentada pelo sujeito passivo, contra o auto de infração.

• A. F, V, F
• B. F, F, V
• C. V, F, V
• D. V, V, F
• E. V, V, V

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) No processo administrativo fiscal, as irregularidades nos atos, termos, despachos ou decisões que não estejam contaminados por incompetência da autoridade que os praticou, e não caracterizem preterição do direito de defesa, não importam em nulidade.

( ) A inobservância dos prazos processuais por parte da autoridade fiscal ou de funcionário acarreta a punição do responsável, qualquer que seja a justificativa alegada.

( ) O auto de infração tem por finalidade determinar o responsável pela infração apurada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, com proposição de aplicação da sanção correspondente.

• A. F, V, V
• B. F, F, F
• C. V, F, V
• D. V, V, V
• E. V, V, F

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A parte interessada pode ser intimada dos atos processuais por meio de comunicação escrita, com prova de recebimento.

( ) A autoridade julgadora fiscal, na declaração de nulidade, deve declarar quais os atos alcançados e determinar as providências necessárias ao prosseguimento do processo.

( ) O início do procedimento fiscal de ofício exclui a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária.

• A. V, V, F
• B. F, F, V
• C. V, F, F
• D. V, V, V
• E. F, V, F

Em 10/04/XX, a empresa Bragança & Bragança foi intimada de início de procedimento fiscal de ofício, mediante ciência na pessoa de seu preposto, José de Abreu. Em 13/04/XX a empresa formulou consulta sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária relacionados com a mesma matéria objeto da ação fiscal. A consulta foi subscrita por Alberto Bragança, sócio e representante legal da empresa. Em 10/06/XX foi lavrado auto de infração, tendo a ciência da intimação sido feita na pessoa do preposto, José de Abreu. No último dia do prazo legalmente previsto foi apresentada defesa subscrita por José de Abreu, na qualidade de mandatário. Nesse caso, pode-se dizer que:

• A.

  a consulta formulada não produz efeito.

• B.

  o auto de infração é nulo, porque a empresa estava amparada por consulta.

• C.

  a defesa apresentada deverá ser devolvida, dando-se novo prazo ao contribuinte para formular a defesa por meio de seu representante legal.

• D.

  a intimação do auto de infração é nula, porque só poderia ser feita na pessoa do representante legal da empresa.

• E.

  a intimação do auto de infração é nula, mas poderá ser convalidada por ato de ofício da autoridade competente a que esteja subordinado o autuante.

Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza motivo de ineficácia da consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.

• A.

  Quando o fato estiver definido em disposição literal de lei.

• B.

  Quando não descrever completa e exatamente a hipótese a que se referir, sendo a inexatidão escusável, no entendimento da autoridade julgadora.

• C. Quando o fato for definido como crime.
• D.

  Quando o fato for definido como contravenção penal.

• E.

  Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação.

• A Justiça do Trabalho tem o dever de arrecadar, mediante execução de sua iniciativa, contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir?

 • Está proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não foi concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição?

 • A Constituição diz competir exclusivamente à União a instituição do imposto de renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base de cálculo a mesma dos impostos. É, por isso, vedada a instituição de qualquer outra exação sobre o lucro (a renda)?

• A.

  Sim, Sim, Sim

• B.

  Sim, Sim, Não

• C.

  Sim, Não, Sim

• D.

  Não, Não, Não

• E.

  Não, Sim, Não