Questões de Direito Processual Tributário

Ao tomar ciência do julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, do recurso que impetrara, o contribuinte constatou que a Câmara, por maioria, negara provimento ao recurso. Sabendo que em processo anterior, de interesse de outro contribuinte, em que se discutia matéria idêntica, a mesma Câmara dera interpretação divergente ao mesmo dispositivo legal, o contribuinte resolveu ingressar com recurso especial. Nesse caso, é correto afirmar:

• A.

  O recurso especial apenas seria cabível se a decisão da Câmara tivesse sido por unanimidade, e não por maioria de votos, como foi.

• B.

  O recurso especial, na hipótese descrita, não é cabível.

• C.

  O recurso especial é incabível porque, em caso de recurso por divergência, apenas o Procurador da Fazenda Nacional tem legitimidade para sua apresentação.

• D.

  O recurso especial é cabível, e deve ser apresentado no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão.

• E.

  O recurso especial, no caso descrito, será cabível se o acórdão anterior, usado como paradigma, tiver sido por unanimidade de votos.

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que indica a seqüência correta.

( ) A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do recurso que tramita no Conselho de Contribuintes importa desistência deste.

( ) Uma vez incluído em pauta de julgamento, não pode o Recorrente desistir do recurso.

( ) A desistência do recurso deve ser manifestada em petição ou termo nos autos do processo.

( ) O pedido de parcelamento importa desistência do Recurso.

• A. V, F, V, F
• B. V, F, V, V
• C. F, F, V, F
• D. F, F, V, V
• E. F, V, V, F

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que indica a seqüência correta.

( ) Preside a Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando se reunir a Segunda Turma, o Presidente do 2o Conselho de Contribuintes.

( ) A 1a Turma da CSRF julga recursos relacionados a Imposto de Renda e é composta por 16 conselheiros.

( ) A 2a e a 3a Turmas da CSRF são integradas por 8 conselheiros cada uma.

( ) Compete à CSRF, por suas Turmas, julgar recurso voluntário contra decisão do Conselho de Contribuintes que der provimento a recurso de ofício.

• A. V, V, F, F
• B. F, V, F, V
• C. F, F, V, V
• D. F, V, V, V
• E. V, F, V, F

Considerando que nas proposições abaixo a expressão "Delegacia de Julgamento" é usada para designar as Delegacias da Receita Federal especializadas na atividade de Julgamento e a expressão "Delegacia da Receita Federal" é usada para designar as demais Delegacias, assinale a assertiva correta.

• A.

  Compete ao Delegado de Julgamento apreciar recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal sempre que esta última autoridade deferir pedido de restituição.

• B.

  A partir da implantação das Delegacias de Julgamento criadas pela Lei 9.748/93, os Delegados titulares das Delegacias da Receita Federal deixaram de ser competentes para o julgamento dos processos administrativos fiscais de determinação e exigência dos créditos tributários.

• C.

  Compete ao Delegado de Julgamento declarar a revelia sempre que a impugnação apresentada pelo sujeito passivo for intempestiva.

• D.

  À Delegacia de Julgamento em Porto Alegre estão jurisdicionadas todas as unidades da Receita Federal localizadas na 8a Região Fiscal, que abrange todo o Estado do Rio Grande do Sul.

• E.

  As decisões dos Delegados de Julgamento favoráveis aos contribuintes são sempre definitivas na esfera administrativa.

Mateus está endividado, especialmente em relação às dívidas tributárias. Tem dívidas vencidas junto à Fazenda Pública do Maranhão, tanto na condição de contribuinte, como na condição de responsável. Por sua vez, os créditos tributários de que é devedor têm naturezas diversas, pois são oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo que todas essas dívidas têm valores diferentes e prazos prescricionais diferentes.

Para liquidar parcialmente essas dívidas, pois os recursos de que dispõe não são suficientes para liquidar todas elas, Mateus efetuou um depósito bancário, na conta do sujeito ativo, sem especificar o débito a ser pago, e informou à repartição fiscal competente, a fim de que a autoridade administrativa responsável procedesse à imputação de valores em pagamento, liquidando, com isso, alguns dos créditos tributários pendentes.

Essa autoridade, com base na disciplina estabelecida no CTN, deverá proceder à imputação de valores, obedecendo as seguintes regras, na ordem enumerada, liquidando-se,

• A. primeiramente, os débitos com os maiores prazos de decadência.
• B. em último lugar, os juros de mora e as multas e mora.
• C. em primeiro lugar, os débitos com montantes menores, para reduzir ao máximo a quantidade de créditos tributários.
• D. em primeiro lugar, débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.
• E. primeiramente, os créditos tributários referentes aos impostos e, posteriormente, os referentes às taxas e às contribuições de melhoria, respectivamente.