Questões de Direito Processual Tributário

Em relação à prova, no procedimento administrativo de apuração e formalização de crédito tributário, é incorreto dizer que:

• A.

  não tendo ocorrido recusa ou sonegação de documento ou informação por parte do sujeito passivo, o ônus da prova do ilícito é da fiscalização.

• B.

  um indício, isoladamente, não é meio de prova que autorize o lançamento.

• C.

  a presunção legal relativa inverte o ônus da prova.

• D.

  em se tratando de presunção legal absoluta, qualquer prova em contrário apresentada pelo sujeito passivo não será considerada.

• E.

  não há qualquer limitação quanto às provas a serem usadas no processo administrativo tributário.

Ao impugnar uma notificação de lançamento de débito, o sujeito passivo expôs os motivos de fato e de direito pelos quais entendia não poder prosperar a exigência e solicitou perícia, expondo os motivos que a justificavam, formulando os quesitos referentes aos exames desejados e indicando nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. A autoridade julgadora singular não se manifestou sobre o pedido de perícia e julgou improcedente a impugnação. O sujeito passivo apresentou recurso, argüindo nulidade da decisão singular . Considerando a situação descrita, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A.

  A Câmara julgadora do recurso, se entender que os elementos contidos no processo são suficientes para formação de sua convicção e se esta for em favor do sujeito passivo, deixará de decretar a nulidade e decidirá o mérito.

• B.

  A falta de pronunciamento do julgador singular sobre o pedido de perícia caracteriza nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ficando a Câmara julgadora do recurso obrigada a anular o processo a partir da decisão singular, inclusive.

• C.

  A Câmara julgadora do recurso, se entender que a perícia solicitada na impugnação tem caráter meramente protelatório e que a decisão recorrida, no mérito, está correta, tendo em vista o princípio da economicidade processual, deverá não acolher a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.

• D.

  O processo é nulo a partir da decisão da autoridade singular, inclusive, pois, tendo o impugnante observado os requisitos previstos na legislação para a formulação do pedido de perícia, a autoridade julgadora estava obrigada a deferi-lo.

• E.

  A Câmara julgadora do recurso, para evitar a supressão de instância, deverá determinar que o julgador singular defira a perícia e, a partir do seu resultado, profira nova decisão, só subindo o processo em grau de recurso se a nova decisão também for desfavorável ao sujeito passivo.

Intimado a cumprir exigência formalizada em notificação de lançamento de débito, o sujeito passivo impugnou-a, alegando erro na apuração do crédito por parte do autor do lançamento. Ao mesmo tempo, declarou não estar juntando os documentos que comprovam suas alegações, tendo em vista o excessivo volume, e requereu que os mesmos fossem verificados em seu estabelecimento. Considerando as normas e princípios que regem o processo administrativo, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A autoridade julgadora, sem qualquer outra indagação, deverá julgar procedente o lançamento, uma vez que, apresentadas pela fiscalização as provas em que se fundamentou, é ônus do sujeito passivo trazer aos autos as provas para desconstituir a acusação da fiscalização. 
( ) O excessivo volume de documentos é motivo suficiente para justificar a inversão do ônus da prova. 
( ) Tendo em vista o princípio da verdade material, a autoridade julgadora está obrigada a converter o julgamento em diligência para averiguar se ocorreu erro no lançamento. 
( ) Se as alegações de defesa do contribuinte forem convincentes e os equívocos estiverem individualizados e demonstrados com precisão na impugnação, inclusive fazendo referência aos documentos e livros que os comprovam, justifica-se, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que a autoridade julgadora converta em diligência o julgamento para comprovação das alegações de defesa, evitando que se onere em demasia o sujeito passivo com a juntada dos documentos. 
( ) Se na impugnação estiverem demonstrados e identificados os equívocos alegados, com referência expressa aos documentos e livros que os provam e que não foram juntados sob alegação de excessivo volume, a autoridade julgadora não deve se furtar de analisar as razões de defesa; se essas não a sensibilizarem, indefe

• A.

  F, F, V, V, F

• B.

  V, F, V, V, V

• C.

  V, F, F, F, F

• D.

  F, F, F, V, V

• E.

  V, F, F, F, V

Considerando as normas e princípios que regem o processo administrativo tributário, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Havendo divergência de entendimento jurisprudencial entre Câmaras de Julgamento ou entre Juntas e Recursos, compete ao Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social dirimir as divergências e uniformizar o entendimento. 
( ) As decisões das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social serão por maioria de votos, exceto quando presente o quórum mínimo, situação em que a decisão tem de ser por unanimidade de votos. 
( ) No Conselho de Recursos da Previdência Social deve ser observada a ordem cronológica de entrada na Junta ou Câmara, tanto para a distribuição dos recursos protocolados como para sua colocação em pauta de julgamento. 
( ) Os recursos que não indiquem, com precisão, a norma tida como infringida ou a divergência alegada não serão admitidos pelas Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

• A.

  F, V, V, F

• B.

  F, F, F, V

• C.

  V, F, F, V

• D.

  V, V, F, F

• E.

  F, F, V, V

Considerando as normas que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale com F ou V as proposições abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) No processo administrativo, só é admitida a imposição de obrigações se estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 
( ) Os atos administrativos, sem exceção, devem obrigatoriamente ter divulgação oficial. 
( ) Nos processos relativos a situações de litígio, deve ser garantido o direito de apresentação de alegações finais. 
( ) É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. 
( ) Desde que justificadamente atenda a fins de interesse geral, o administrador pode renunciar total ou parcialmente à sua competência.

• A.

  F, V, V, F, F

• B.

  V, V, V, F, F

• C.

  V, F, V, V, F

• D.

  V, V, F, F, V

• E.

  F, V, F, V, F

Assinale com V ou F as assertivas abaixo, conforme sejam verdadeiras ou falsas e, a seguir, indique a seqüência correta.

( ) No âmbito a Administração Pública Federal, e em se tratando de processo administrativo que afete interesse do administrado, este pode se recusar a colaborar para o esclarecimento dos fatos que lhe sejam desfavoráveis. 
( ) Nos casos em que a representação por advogado não seja exigida por lei, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é assegurado ao administrado o direito de fazer-se assistir por advogado. 
( ) No âmbito da Administração Pública Federal, ressalvados os processos sigilosos, o administrado tem direito de obter cópias dos documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

• A.

  F, F. V

• B.

  F, V, F

• C.

  V, V, F

• D.

  V, F, V

• E.

  V, V, V

O órgão julgador competente, apreciando litígio relativo a cancelamento de isenção de determinada fundação, após se fundamentar nos aspectos fáticos da questão e se reportar a anteriores pronunciamentos da Consultoria Jurídica do MPAS, decidiu pela manutenção do cancelamento. A parte dispositiva da decisão registra: "Tendo em vista os aspectos fáticos supra referidos e considerando o que consta do Parecer/CJ/nº 696/96, é de ser mantido o cancelamento da isenção." A decisão em questão:

• A.

  É nula por não estar motivada.

• B.

  Independe de motivação explícita por não impor sanção.

• C.

  É nula, porque a motivação não pode consistir em concordância com fundamentos de pareceres anteriores.

• D.

  Não padece de vício quanto à motivação, desde que o parecer nela mencionado faça parte integrante do ato.

• E.

  Independe de motivação explícita porque será obrigatoriamente revista pelo órgão hierarquicamente superior que, por dever de ofício, deve conhecer o parecer nela referido.

Em junho de 1998 a Fazenda Pública ajuizou uma ação de execução fiscal contra o contribuinte ALFA, acusado de falta de pagamento de contribuição para a seguridade social. No curso da ação, a fim de garantir o pagamento da dívida, a Justiça Federal determinou a penhora dos dois únicos bens imóveis de propriedades do devedor. O primeiro deles estava hipotecado a uma instituição financeira como garantia de financiamento, tendo a hipoteca sido constituída em 1995. Quanto ao segundo, descobriu-se depois que havia sido vendido após a citação do devedor, que só ocorreu em junho de 2000. Considerando a situação descrita acima, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) O crédito da Fazenda Pública restou inexeqüível por falta de bens que o garantisse. 
( ) O imóvel hipotecado não responde pelo pagamento do crédito porque a oneração se deu em data muito anterior ao ajuizamento da ação. 
( ) O segundo imóvel responde porque sua alienação caracteriza fraude ao credor. 
( ) O segundo imóvel poderá não responder, se ficar provada a condição do comprador de adquirente de boa-fé.

• A.

  F, F, V, F

• B.

  F, V, V, F

• C.

  V, F, F, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, F, F, V

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Certidão da Dívida Ativa, que vai aparelhar a execução fiscal, não pode ser emendada ou substituída. 
( ) A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição até a distribuição da execução fiscal. 
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos em lei, sem que a fluência desses encargos lhe tire a liquidez.

• A.

  F, V, F

• B.

  F, V, V

• C.

  V, F, V

• D.

  V, V, F

• E.

  F, F, V

Entre as indicações que a lei prevê que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter não se inclui(em):

• A.

  O nome dos co-responsáveis.

• B.

  A maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

• C.

  A disposição legal em que o crédito seja fundado.

• D.

  O nome e a identificação funcional da autoridade responsável pela apuração da liquidez e certeza.

• E.

  A data em que foi inscrita a dívida.