Questões de Direito Processual Tributário

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O consulente só tem direito de recorrer de solução de consulta se comprovar a existência de divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria, com fundamento em idêntica norma jurídica.

( ) Ressalvada a interposição de recurso fundado em existência de soluções divergentes, o consulente tem o prazo de trinta dias, a partir da data da ciência, para adotar o entendimento da solução dada à consulta.

( ) A restituição de imposto não dá direito à devolução das penalidades pecuniárias que sobre ele incidiram, salvo a multa de mora.

( ) Têm legitimidade para pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido à Fazenda Estadual, o sujeito passivo ou terceiro que fizer prova de haver pago o tributo indevidamente pelo contribuinte.

• A. V, F, F, V
• B. F, F, V, V
• C. V, V, F, F
• D. F, V, V, F
• E. V, F, V, V

Considerando as disposições relativas ao procedimento de parcelamento de débitos do ICMS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Desconsiderados os parcelamentos concedidos por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, o sujeito passivo não pode ter mais de três parcelamentos em curso.

( ) Para ter direito à redução de 40% da multa de ofício, o contribuinte deve, no prazo para defesa, pagar a primeira prestação e renunciar expressamente à defesa, parcelando o débito num prazo máximo de sessenta meses.

( ) A competência para deferir pedidos de parcelamentos de créditos tributários decorrentes de operação de substituição tributária é exclusiva do Secretário de Estado de Tributação.

( ) O pedido de parcelamento protocolizado na repartição competente importa confissão de dívida e põe fim ao processo administrativo tributário.

( ) O atraso no pagamento de parcela implica o cancelamento do parcelamento, vedado o reparcelamento.

• A. V, V, F, F, V
• B. F, F, V, V, F
• C. V, F, V, F, V
• D. V, F, F, V, F
• E. F, V, F, V, F

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale a assertiva correta.

• A. O depósito em garantia da totalidade ou de parte do crédito tributário, em moeda corrente, feito junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, e vinculado ao processo administrativo, tem como único efeito suspender a exigibilidade do crédito correspondente à parcela depositada.
• B.

  Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.

• C. Compete ao Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica a expedição de ato homologatório ou denegatório de pedido de reconhecimento de benefícios fiscais.
• D.

  Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta.

• E.

  É assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.

Petrônio impetrou Mandado de Segurança pleiteando a compensação tributária pertinente ao imposto de renda incidente sobre os seus rendimentos como pessoa física. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar:

• A. liminar autorizando a compensação é admissível no caso referido;
• B.

  o Mandado de Segurança é a via adequada para a discussão de compensação tributária;

• C.

  somente as vias ordinárias são admitidas para a discussão de temas tributários;

• D.

  o pleito deveria ser apresentado em procedimento ordinário com tutela antecipada, o único cabível no caso relatado;

• E.

  não é possível a compensação tributária pleiteada.

Texto CE-III - questões de 72 a 74

Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.

Considerando o caso hipotético do texto CE-III, julgue os itens a seguir.

Se, citado pessoalmente, no curso do processo, Ari mudar de endereço e não comunicar o novo endereço ao juízo, o juiz deverá ouvir as testemunhas arroladas pelas partes, independentemente da presença do acusado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue os itens subseqüentes.

Em sendo o condenado punido por falta grave, ele perderá o direito do tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar quanto à imposição de qualquer penalidade ou ao pagamento da multa respectiva:

• A.

  exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, prejudica a ação penal, se cabível, e impede a cobrança do tributo porventura devido

• B.

  exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, mas não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido

• C.

  não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido

• D.

  não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, nem impede a cobrança do tributo porventura devido, mas prejudica a ação penal eventualmente cabível

Com relação aos prazos do processo administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  nunca podem ser prorrogados, em qualquer condição

• B.

  podem ser prorrogados, sempre que o contribuinte requerer

• C.

  podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período ao anteriormente fixado

• D.

  podem ser prorrogados por duas vezes, desde que autorizado pela autoridade superior

Para fins de revisão de lançamento de ofício, considera-se erro de fato:

• A.

  aquele que se origine do emprego de elementos cadastrais que estejam em desacordo com as características reais do bem

• B.

  a autuação de contribuinte por infração que, posteriormente, vem a ser por ele demonstrada inexistente

• C.

  aquele que esteja relacionado a aplicação equivocada de dispositivo de lei

• D.

  a cobrança de débito já pago

A situação que não enseja o levantamento da perempção pela autoridade lançadora, em caráter excepcional, em caso de apresentação intempestiva de impugnação, é:

• A.

  caso fortuito ou força maior

• B.

  erro de fato no lançamento impugnado

• C.

  erro na contagem do prazo pelo impugnante, por força de feriado municipal

• D.

  alegação de pagamento anterior ao lançamento, acompanhada do respectivo comprovante