Questões de Direito Processual Tributário

Cientificado da resposta da consulta, o contribuinte deverá, em regra, adotar o procedimento por ela determinado, no prazo de:

• A.

  30 dias

• B.

  15 dias

• C.

  10 dias

• D.

  5 dias

O litígio administrativo tributário será julgado em primeira instância:

• A.

  pelo Conselho de Contribuintes

• B.

  pela própria autoridade lançadora

• C.

  pelo superior hierárquico imediato da autoridade lançadora

• D.

  pelo titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários

Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:

• A.

  serão penhorados tantos bens do devedor quantos necessários à garantia da dívida

• B.

  será o contribuinte uma vez mais intimado para proceder ao pagamento

• C.

  será extraída Nota de Débito para envio à Procuradoria da Dívida Ativa

• D.

  será o processo encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda

É correto afirmar quanto à lavratura de Auto de Constatação que:

• A.

  dá início a procedimento prévio de ofício

• B.

  implica Inscrição em Dívida Ativa do débito apurado

• C.

  é efetuada por Controlador de Arrecadação Municipal

• D.

  decorre da apuração de pagamento insuficiente de tributo

A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em:

• A.

  instrução normativa elaborada pela Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários e aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda

• B.

  decisões dos Tribunais, conforme fixadas em súmulas expedidas pela Procuradoria Geral do Município

• C.

  orientação dada pelo Secretário Municipal de Fazenda

• D.

  orientação dada pelo Prefeito

O Auto de Infração somente pode ser lavrado por:

• A.

  Fiscal de Rendas, Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais e pelo Secretário Municipal da Fazenda

• B.

  Fiscal de Rendas e Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais

• C.

  Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais

• D.

  Fiscal de Rendas

Em caso de alteração da imposição tributária inicial, decorrente de diligência ou perícia realizada antes da decisão de primeira instância, adotar-se-á o seguinte procedimento:

• A.

  o processo será imediatamente encaminhado à autoridade lançadora

• B.

  o processo será encaminhado ao Conselho de Contribuintes

• C.

  novo processo administrativo deverá ser instaurado

• D.

  o prazo para impugnação será reaberto

A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária não pode ser efetuada por:

• A.

  grupos de estudos da legislação tributária

• B.

  orgão de representação da categoria profissional

• C.

  órgão de classe representante de categoria econômica

• D.

  quem tiver legítimo interesse na situação objeto da consulta

Com relação ao contribuinte interessado, não se aplica aos processos administrativos tributários o princípio:

• A.

  do sigilo

• B.

  da legalidade

• C.

  da ampla defesa

• D.

  do julgador competente

Para reter os livros e documentos que interessem à ação fiscal, pertencentes ao contribuinte, não havendo ainda indícios de prática de infração, o Fiscal de Rendas deverá lavrar:

• A.

  Auto de Verificação

• B.

  Auto de Constatação

• C.

  Termo de Apreensão

• D.

  Termo de Arrecadação