Questões de Direito Trabalho

Em relação à terceirização no serviço público e os contratos de trabalho, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

III. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, apenas.

• E.

  I, II e III.

Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere:

I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma.

II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.

III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma.

IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

O artigo 893 da CLT prevê que das decisões são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO:

• A.

  embargos;

• B.

  recurso ordinário;

• C.

  recurso de revista;

• D.

  agravo;

• E.

  correição parcial.

Um trabalhador firmou contrato de trabalho por prazo indeterminado com uma empresa. Após três anos, foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado.

O pagamento das verbas rescisórias desse empregado deve ser feito até o

• A. quinto dia útil do mês subsequente ao da dispensa
• B. primeiro dia útil imediato ao término do contrato
• C. décimo dia, contado da data da notificação da dispensa
• D. décimo quinto dia, contado da data da notificação da dispensa
• E. último dia efetivamente trabalhado

Um trabalhador pertence a uma religião minoritária no Brasil e é frequentemente alvo de piadas ofensivas dos colegas de trabalho, inclusive com o uso do correio interno da empresa.

Diante de tal prática reiterada e da omissão da empresa que considera normal tal situação, esse trabalhador deve

• A.

  pedir transferência de unidade.

• B.

  processar a empresa por assédio moral.

• C.

  suportar a situação, visto que é natural os grupos minoritários serem alvo de atitudes desrespeitosas.

• D.

  procurar tratamento psicológico para reforçar sua autoestima e “levar na esportiva” as brincadeiras dos colegas.

• E.

  enfrentar os colegas fora do ambiente de trabalho para impor respeito e deixar claro que as piadas são ofensivas.

Segundo entendimento consubstanciado em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, salvo ajuste em contrário, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho,

• A.

  só caracteriza a coexistência de mais de um contrato em grupos econômicos com até quatro empresas integrantes.

• B.

  caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, independentemente do número de empresas integrantes do grupo.

• C.

  não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

• D.

  só caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho se o empregado não trabalhar em dias alternados ou compatíveis com o desempenho da função.

• E.

  só caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho em grupos econômicos com até três empresas integrantes.

A respeito das terceirizações no serviço público, considere as afirmações a seguir.

I – É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fi m da Administração Pública.

II – A contratação de empresa para a prestação de serviço de terceirização deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, independente do valor estimado do contrato.

III – Em caso de contratação de mão de obra terceirizada, é vedado à Administração Pública indicar os prestadores de serviços e os salários a serem pagos, de modo a preservar a impessoalidade da contratação.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. I e III

João foi contratado pela empresa X para trabalhar de 11/10/2010 a 10/10/2011. Na data estipulada, o contrato de trabalho foi automaticamente rescindido. A empresa X pretende recontratar João em fevereiro de 2012, novamente por prazo determinado. Considerando-se o caso hipotético, qual é a conduta correta a ser adotada pela empresa?

• A.

  Celebrar contrato por prazo determinado, uma vez que seria a primeira prorrogação do contrato a termo.

• B.

  Firmar contrato de trabalho por prazo indeterminado, unicamente porque a intenção da lei é desestimular o uso dos contratos por prazo determinado.

• C.

  Firmar contrato por prazo indeterminado com João, já que a legislação veda a celebração de mais de um contrato por prazo determinado.

• D.

  Celebrar novo contrato de trabalho por mais um ano, completando o prazo de dois anos do contrato por prazo determinado.

• E.

  Não recontratar João por prazo determinado, pois ainda não se passaram 6 meses do último contrato por prazo determinado e, assim, o novo contrato deverá ser, necessariamente, por prazo indeterminado.

João foi contratado pela empresa A, empresa de trabalho temporário, para trabalhar como auxiliar de cozinha na empresa B, uma fábrica de chocolates, nos moldes da Lei no 6.019/1974, em virtude do aumento das atividades por causa da Páscoa. João iniciou suas atividades na empresa B em 21/03/2011 e trabalhou ininterruptamente, nas mesmas condições, até 05/10/2011, quando a empresa B dispensou os seus serviços. João não recebeu qualquer pagamento relacionado à extinção do contrato de trabalho.

Considerando as questões acima apresentadas, em eventual Reclamação Trabalhista decorrente da falta de pagamento das verbas rescisórias, quem deve ser responsabilizada pelas verbas devidas a João e por quê?

• A. Empresa A, porque o vínculo jurídico do trabalhador temporário se estabelece com a empresa de trabalho temporário.
• B. Empresa B, porque é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
• C. Empresa B, porque o contrato de trabalho temporário teria sido descaracterizado, uma vez que não foi observado o prazo legal de vigência, formando-se o vínculo empregatício com essa empresa.
• D. Empresas A e B, subsidiariamente, pois o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações.
• E. Empresas A e B, solidariamente, pois o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, serão atestadas através de perícia a cargo

• A.

  dos médicos do trabalho, no caso de laudo de insalubridade e, somente, engenheiros de segurança do trabalho, no caso de laudo de periculosidade.

• B.

  de qualquer profissional de nível superior, para laudo de insalubridade e engenheiros de segurança do trabalho, para laudos de periculosidade.

• C.

  somente peritos judiciais, que sejam médicos do trabalho, credenciados junto ao sindicato de classe dos trabalhadores.

• D.

  dos engenheiros do trabalho ou médicos do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

• E.

  de qualquer profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e com conhecimento técnico adequado.