Questões de Direito Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - A resilição unilateral do contrato de trabalho por ato do empregador privado é direito potestativo, não encontrando restrições jurídicas ao seu pleno exercício.

II - A resolução culposa do contrato de trabalho abrange a dispensa do empregado por justa causa, a ruptura contratual por infração do empregador (rescisão indireta) e a extinção contratual por culpa recíproca das partes. No caso de ser revertida judicialmente a justa causa aplicada ao trabalhador, ao empregador não cabe o pagamento da multa rescisória do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser controvertida a modalidade de ruptura contratual entre as partes.

III - Na despedida indireta, é imperativo o afastamento do empregado do trabalho tão logo proponha a ação trabalhista, sob pena de ficar configurada a ausência de gravidade na alegada infração do empregador ou, até mesmo, sob pena de ficar configurada a falta de boa-fé objetiva do empregado.

IV - São princípios que regem especificamente a análise da temática da extinção do contrato de trabalho: princípio da continuidade da relação de emprego; princípio da norma mais favorável; princípio da despersonalização do empregador; princípio da publicidade e transparência; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da vedação do retrocesso.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
• C. Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.
• E. Não respondida.

O contrato individual de trabalho

• A. é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de trabalho.
• B. poderá ser tácito ou expresso.
• C. deve ser escrito.
• D. poderá ser por prazo determinado ou indeterminado, a critério do empregador.
• E. deve ser por prazo indeterminado, salvo quando se tratar do contrato de aprendizagem.

Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, é incorreto afirmar:

• A. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
• B. O adicional noturno pago com habitualidade não integra o salário do empregado. Porém, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido será o adicional quanto às horas prorrogadas.
• C. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
• D. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Julgue os itens seguintes, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho. Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou voluntária, não é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, mesmo que tal item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado, porquanto os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Dalton é empregado da empresa OMEGA Ltda. e, em determinado dia, cumpriu a sua jornada regular das 6:00 às 15:00 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. Contudo, excepcionalmente e por ordem expressa do empregador, teve de estender a jornada até as 20:00 horas por conta de um importante trabalho que estava finalizando, sendo que a sobrejornada foi anotada no ponto. No dia seguinte, Dalton chegou à empresa no seu horário normal para trabalhar, às 6:00 horas. A norma coletiva da categoria de Dalton é silente a respeito.

Diante da situação concreta e do entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:

• A. Dalton terá direito a 1 hora extra com adicional de 50% em razão do intervalo interjornada desrespeitado;
• B. a hora extra a que porventura Dalton tenha direito pelo sobrelabor não terá reflexo no FGTS diante de sua natureza indenizatória;
• C. uma vez que a situação foi excepcional, não há direito ao pagamento de horas extras;
• D. Dalton receberá 2 horas extras, que é o máximo de sobrejornada que o empregador pode exigir;
• E. no caso apresentado, se as horas extras forem compensadas em até 12 meses, Dalton não fará jus a qualquer pagamento.

Um trabalhador, com idade inferior a catorze anos, presta serviço lícito, pessoal e subordinado para determinado empregador, exercendo as atividades de trabalho de forma pessoal, onerosa, consensual, continuada e subordinada.

Com base nesse caso hipotético, julgue os seguintes itens a respeito de contrato de trabalho.

É possível que o contrato de trabalho individual seja firmado de forma tácita.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. É estabelecido pela CLT que o horário noturno dos trabalhadores urbano é aquele compreendido entre ____ h e ____ h, fixando o adicional noturno em ____ % sobre a hora diurna.

• A. 23 / 6 / 25
• B. 23 / 5 / 20
• C. 22 / 6 / 25
• D. 22 / 5 / 20

Considerando que, no Direito do Trabalho, tanto a jornada, quanto o intervalo envolvem matérias relativas às saúdes física, mental e social do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os gerentes, enquanto empregados de confiança, e os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho têm direito aos intervalos interjornadas e intrajornada.
• B. O intervalo deve ser contínuo para permitir o descanso e o convívio social. Não é possível desmembrar o intervalo previsto em Lei em pequenos intervalos intermitentes na jornada, mesmo que a soma de todos totalize o limite máximo.
• C. É obrigatória a exigência, pelo patrão, da anotação dos horários de entrada e saída dos intervalos intrajornadas, em registro manual, mecânico ou eletrônico.
• D. O intervalo de 30 minutos para amamentação a cada três horas é computado na jornada, o que significa dizer que a mulher recebe por esse período como se trabalhando estivesse, sendo certo que o benefício perdura até a criança completar um ano de idade, podendo, quando exigir a saúde do filho, mediante atestado médico, ser prorrogado.

Matias é motorista da família Silva prestando seus serviços três dias da semana, no qual leva e busca as crianças na escola. Felícia é jardineira exercendo suas atividades para a família Silva quatro vezes por semana. Gilberto faz faxina na residência da família Silva uma vez por semana. E, por fim, Deise é acompanhante da matriarca da família Silva duas vezes por semana. Nestes casos, observando-se o requisito temporal e considerando que os demais requisitos legais estão presentes, tratam-se de empregados domésticos

• A. Matias e Felícia, apenas.
• B. Matias, Felícia e Deise, apenas.
• C. Matias, e Deise, apenas.
• D. Matias, Felícia, Gilberto, apenas.
• E. Matias, Felícia, Gilberto e Deise.

A União celebrou contrato administrativo com sociedade empresária especializada para prestação de serviços de apoio às atividades de copeiros. A contratada ficou inadimplente no pagamento das verbas trabalhistas aos empregados que trabalharam por força de tal contrato. estou comprovado que a Administração Pública foi omissa em seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pela prestadora do serviço, no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, agindo, pois, com culpa in vigilando.

No caso em tela, com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a União:

• A. tem responsabilidade solidária, por ser a beneficiária dos serviços finais prestados pelos empregados contratados pela sociedade empresária;
• B. tem responsabilidade subsidiária por ter agido com conduta culposa no cumprimento da fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora;
• C. tem responsabilidade civil objetiva por todos os encargos trabalhistas devidos aos empregados das pessoas jurídicas contratadas, independentemente de ter agido com culpa ou dolo;
• D. não tem qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas porque não tem o dever de fiscalizar as obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora;
• E. não tem qualquer responsabilidade trabalhista, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade civil subjetiva do poder público nos casos de culpa ou dolo do agente público.