Questões de Direito Trabalho

Na hipótese de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional, a responsabilidade civil do empregador

• A. subsiste na hipótese de dolo ou culpa.
• B. não subsiste, vez que transferida ao órgão previdenciário.
• C. subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa.
• D. subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa grave.
• E. subsiste em qualquer circunstância, pois se trata de responsabilidade objetiva.

A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade

• A. é permitida, podendo o juiz concedê-la de ofício por ser matéria de ordem pública de saúde e de segurança do trabalhador.
• B. é vedada, podendo o empregado fazer a opção pelo adicional que lhe for mais benéfico.
• C. é vedada, pois possuem a mesma hipótese de incidência, o que configura bis in idem.
• D. é permitida, desde que o empregado a requeira expressamente.

Madalena é empregada da empresa Fábrica de Sonhos Ltda., localizada em Rio do Sul (SC), na qual exerce a função de vendedora, cumprindo jornada de trabalho de 2ª a 6ª feira das 9:00 às 18:30 horas, com intervalo para refeição de 1:30 horas, e aos sábados das 8:00 às 13:00 horas, com pausa de 1 hora.

À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

• A. o acerto deste horário é válido, desde que seja previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho;
• B. a empregada em questão terá direito a horas extras em razão do intervalo para refeição, que foi concedido em desacordo com a CLT;
• C. a jornada cumprida pela empregada ensejará o pagamento de horas extras pelo intervalo interjornada violado;
• D. a jornada cumprida é válida, o que não dá margem ao pagamento de horas extras;
• E. Madalena receberá horas extras com adicional de 50% porque a sua jornada supera o limite constitucional.

Claudio trabalha como barman em um restaurante de Criciúma (SC), durante 5 dias na semana, sempre no horário de 19:00 às 2:00 horas com pausa alimentar regular.

Considerando esse horário e os termos da CLT, é correto afirmar que:

• A. Claudio terá direito a horas extras e adicional de periculosidade porque manuseia álcool, que é inflamável;
• B. será devido adicional noturno em toda a jornada cumprida;
• C. o empregado receberá horas extras e adicional noturno;
• D. pagar-se-á adicional noturno sobre a jornada de 22:00 às 2:00 horas;
• E. não há direito a horas extras nem adicional noturno.

Sobre a negociação coletiva, analise as assertivas abaixo:

I - A negociação coletiva é um dos mais importantes métodos de heterocomposição de solução de conflitos nas relações laborais, proporcionando uma espécie de balanço de forças e equalização de poder dos atores participantes, que se manifesta nos instrumentos normativos que dela defluem.

II - Considera-se como única função da negociação coletiva juslaboral a pacificação dos conflitos de natureza sociocoletiva.

III - A Constituição da República reconhece expressamente a negociação coletiva de trabalho realizada no serviço público, bem como reconhece a possibilidade de redução ou majoração salarial como um dos marcos alcançáveis por essa modalidade de negociação.

IV - A Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre os princípios do direito de sindicalização e negociação coletiva, não foi ratificada pelo Brasil, ao contrário da Convenção n. 154, também da OIT, voltada para fomentar a negociação coletiva do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. Todas as assertivas estão incorretas.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.
• E. Não respondida.

Analise as assertivas abaixo expostas:

I - O conceito subjetivista do Direito Coletivo do Trabalho tende a acentuar o papel dos sindicatos nesse segmento jurídico específico, sendo, portanto, incompatível com o reconhecimento histórico de sistemas jurídicos de Direito Coletivo do Trabalho em que a normatização heterônoma estatal ostenta relevante presença.

II - Entre os princípios do Direito Coletivo do Trabalho situa-se o da liberdade sindical, que deve ser interpretado essencialmente apenas a partir da perspectiva de a pessoa poder ou não se filiar ou se desligar de certo sindicato, não ostentando, dessa maneira, dimensão coletiva.

III - O princípio da adequação setorial negociada propugna que a negociação coletiva trabalhista, como expressão dos princípios da liberdade e da autonomia sindicais e desde que conduzida pelo sindicato profissional, deve prevalecer, de maneira geral, sobre as regras heterônomas estatais.

IV - O princípio da interveniência sindical na negociação coletiva trabalhista afasta, necessariamente, segundo a jurisprudência da Seção de Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho, a validade de acordo coletivo de trabalho pactuado entre o empregador e grupo de empregados da empresa, sem a participação do sindicato profissional.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.
• E. Não respondida.

Os principais elementos da relação de emprego gerada pelo Contrato de Trabalho são... Analise a validade das suposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA

. I. Pessoalidade, um dos sujeitos (o empregado) tem o dever jurídico de prestar os serviços em favor de outrem pessoalmente.

II. Natureza não eventual dos serviços, isto é, ele deverá ser necessário à atividade normal do empregador.

III. Remuneração do trabalho a ser executado pelo empregado.

IV. Subordinação jurídica da prestação de serviços ao empregador.

• A. I, II e III
• B. II e III
• C. I e IV
• D. III e IV
• E. Todas estão Corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É atribuição de uma central sindical participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
• B. O princípio da autonomia dos sindicatos diz respeito à aptidão e prerrogativas dessas entidades de se estruturarem livremente, sem o controle administrativo e político por parte do Estado e sem o controle direto ou indireto por parte do empregador ou empregadores.
• C. As cláusulas denominadas closed shop, union shop e maintenance of membership são largamente acolhidas e validadas no sistema jurídico brasileiro, regra geral, como afirmativas dos princípios da liberdade e da autonomia dos sindicatos.
• D. A organização sindical brasileira, considerada a sua origem nas décadas de 1930/1940 e evolução no período republicano seguinte, caracterizava-se por forte controle administrativo do Estado, pela presença de canais de participação das lideranças sindicais na Justiça do Trabalho e por largo poder normativo judicial trabalhista nos conflitos coletivos laborais. Essas três características foram excluídas ou significativamente restringidas pela Constituição da República, consideradas, nesse quadro, as mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 24, de 1999, e n. 45, de 2004.
• E. Não respondida.

A relação de trabalho eventual está excluída da esfera normativa do Direito do Trabalho. Existem várias correntes que procuram explicar o que seja serviço eventual. Assim sendo, analise a validade das suposições abaixo e assinale a alternativa ERRADA.

• A. O trabalho eventual é aquele que não se insere no âmbito das atividades normais de uma empresa.
• B. O trabalho eventual é aquele que se insere no âmbito das atividades normais de uma empresa.
• C. O trabalho eventual não ocasional em relação à fonte para a qual o serviço é prestado.
• D. O trabalhador eventual é aquele que se fixa a uma fonte de trabalho.
• E. O trabalhador eventual é aquele que nunca se fixa a uma fonte de trabalho.

A organização sindical brasileira

• A. goza de autonomia absoluta perante o Estado.
• B. admite a criação de sindicatos por empresa, quando prevista em convenção coletiva de trabalho.
• C. goza das características da unicidade e bilateralidade.
• D. está consagrada como um sistema federativo.
• E. tem as centrais sindicais como órgãos de cúpula.